Bloco chama Governo e diretora do fisco ao Parlamento para saber se EDP pagou imposto de selo pela venda de barragens no Douro

O Bloco de Esquerda quer ouvir no Parlamento o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e a diretora da Autoridade Tributária, Helena Maria Borges.

O partido quer ouvir com carácter de urgência estes dois responsáveis na Assembleia da República para saber se a EDP pagou imposto de selo sobre a venda de seis barragens no rio Douro por 2,2 mil milhões de euros a um consórcio francês liderado pela Engie.

“Ainda que o Primeiro-Ministro tenha declarado, no Parlamento, que uma situação de simulação fiscal seria inaceitável e que a Autoridade Tributária tenha aberto um inquérito à operação, a EDP recusou-se a incluir nas suas contas qualquer provisão para o pagamento do imposto de selo”, começa por apontar o partido de Catarina Martins no requerimento hoje entregue na AR.

“À data, tanto o Governo como a AT alegaram que a verificação da obrigação e respetivo cumprimento das obrigações fiscais da EDP estaria dependente da entrega, pela empresa, da declaração modelo 22, que viria a ocorrer em junho de 2021. Tendo decorrido mais de três meses sobre esse momento, importa agora apurar se a EDP foi de facto chamada a pagar o imposto de selo em falta”, acrescentam os bloquistas.

O Bloco diz que “confrontou o Governo no início do ano acerca da sua decisão em autorizar a venda da concessão das barragens mesmo tendo sido informado, de antemão, da estrutura fiscal montada pela EDP e pela Engie. Sendo a obrigação tributária constituída no momento da venda, o pagamento deveria ter ocorrido durante os primeiros meses do ano de 2021”.

“Apesar de todas as evidências apontarem para uma situação de planeamento fiscal agressivo, para não dizer fraude à lei, o então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, declarou, em janeiro de 2021, que o pagamento do imposto de selo dependeria da “configuração jurídica” da operação”, pode-se ler no documento.

Os bloquistas também avançam que a EDP, em resposta a um requerimento seu, afirmou que não há lugar ao pagamento do imposto de selo: “não foi pago Imposto do Selo previsto na verba 27.2 da TGIS [subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração sobre o seu valor], aplicável ao trespasse de concessões do Estado, na medida em que a operação não se traduziu num trespasse ou venda de ativos, mas antes na alienação da totalidade do capital social de uma sociedade (Camirengia)”.

Os bloquistas também destacam que “para evitar o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes deste negócio, a EDP montou um mecanismo complexo, ao abrigo da figura de “reestruturação empresarial””.

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera que a “atribuição de isenções fiscais por parte da EDP afigura-se um abuso das leis fiscais em vigor”.

A 6 de julho deste ano, a EDP foi alvo de buscas no âmbito de uma investigação a indícios de fraude fiscal qualificada no negócio de venda de seis barragens. A ação foi levada a cabo pelo Ministério Público em conjunto com a Autoridade Tributária.

Na altura, a EDP disse estar a “prestar toda a colaboração com as autoridades e mantém-se convicta de que a operação de venda cumpre todos os requisitos legais”.

Ao mesmo tempo, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) também foi alvo de buscas. O organismo foi responsável por vários pareceres que permitiram a operação avançar.

Duas sociedades de advogados também foram alvo de buscas: a Morais Leitão, que representa o grupo EDP neste negócio, e a Cuatrecasas, que representa a Engie, como avançou o “Eco” na altura.