Bloco de Esquerda quer promover e regularizar a atividade das amas

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou hoje na Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo “a promoção da atividade das amas, a regularização imediata das amas da Segurança Social ao abrigo do PREVPAP, a revisão do seu regime e medidas de combate aos falsos recibos verdades das amas enquadradas em IPSS”.

“Em Portugal, há cerca de 750 amas que trabalham quer para IPSS com acordos de cooperação com o Estado, quer diretamente para a Segurança Social, e que desenvolvem uma atividade essencial para o acompanhamento de milhares de crianças e para o apoio às suas famílias”, salientam os deputados bloquistas, no referido projeto.

“Por via da aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-lei n.158/84, de 17 de maio, estas amas foram sendo enquadradas pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes. No entanto, a sua realidade laboral pressuporia a existência de um contrato de trabalho por conta de outrem. De facto, a desadequação do regime a que estão obrigadas estas trabalhadoras há mais de 30 anos é flagrante”, criticam.

“As amas exercem as suas funções enquadradas por instituições de suporte. O conteúdo funcional da sua atividade está bem definido e, na prática, estão sujeitas a um horário que lhes é imposto pelas instituições de suporte. A sua retribuição é fixada legalmente. O recrutamento e seleção das amas, assim como a sua avaliação, são da responsabilidade das instituições de enquadramento, sendo que as mesmas são sujeitas a um período experimental de trabalho com crianças sob a orientação de um técnico. Não obstante a subordinação das amas às instituições de enquadramento, e não obstante as amas solicitarem, há mais de uma década, a revisão da sua situação estatutária, estas profissionais têm vindo a encontrar-se desprotegidas e discriminadas no seu estatuto laboral”, sublinham.

O projeto de resolução indica seis recomendações ao Governo, a saber:

1. “Proceda, até ao fim de junho, à vinculação de todas as amas que tiveram parecer positiva das Comissões de Avaliação Bipartidas e cujos processos foram homologados pelo Governo, lançando desde já os concursos;
2. Reconheça as especificidades do regime das amas, da sua carreira e da sua profissão, bem como o tempo de serviço prestado;
3. Dê instrução aos seus representantes na Comissão de Avaliação Bipartida para reavaliarem os pareceres negativos atribuídos às amas que tenham seis anos ou mais de trabalho para a Segurança Social, e cuja intermediação por IPSS tenha resultado das decisões, entretanto suspensas, que o anterior Governo PSD/CDS tomou no sentido de acabar com as amas enquadradas na Segurança Social;
4. Preveja, nos acordos de cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, que o financiamento público da resposta de amas de creche familiar deve ter como contrapartida o respeito pela legislação laboral e o enquadramento das amas das IPSSS por via de um contrato de trabalho, pondo-se desse modo fim ao abuso, por parte daquelas instituições, do recurso à figura ilegal do falso recibo verde;
5. Reveja o Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 junho, na sua versão atualizada, após um processo de auscultação e participação das amas, por via da associação socioprofissional que as representa, uniformizando a parte referente às regras de funcionamento, aos procedimentos inspetivos e às questões laborais;
6. Reforce a oferta de amas da segurança social, divulgando essa resposta social junto dos cidadãos”.