Bloco quer que Governo envie “com carácter de urgência” todos os documentos sobre a injeção de capital no Novo Banco
O Bloco de Esquerda quer que o Governo envie com carácter de urgência todos os documentos que sustentem a injeção de capital no Novo Banco. O requerimento dos bloquistas, a que o Jornal Económico teve acesso, irá ser discutido e votado esta quinta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no Parlamento, e prevê que o Ministério das Finanças disponibilize nomeadamente a informação que sustenta a última transferência de capital.
“O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda requer, com caráter de urgência, que o Governo, através do Ministério das Finanças, envie a esta comissão todos os documentos que vinculem e/ou orientem o Estado no processo de injeção de fundos públicos no Novo Banco, através do Fundo de Resolução (FdR), incluindo os relativos ao processo de ajuda de Estado n. SA.49275”, pode ler-se no requerimento assinado pela deputada Mariana Mortágua, entregue no Parlamento na semana passada.
A deputada bloquista recorda que o FdR já enviou à Assembleia da República a pedido da COF, o contrato de compra e venda do Novo Banco e o acordo que instituiu o mecanismo de capital contingente. No entanto, o Parlamento considerou que a informação era insuficiente e avançou com o pedido para que a entidade presidida por Luís Máximo dos Santos envie o acordo parassocial, assinado entre esta entidade e o fundo norte-americano, Lone Star, que controla 75% do Novo Banco, e o acordo de servicing, assinado entre o FdR e o Novo Banco, em 2018.
Paralelamente, Mariana Mortágua já tinha questionado formalmente o Governo relativamente “à materialização de eventuais contingências associadas a vários aspetos da operação de venda do Novo Banco (REQPG 21002-2020)”.
“Adicionalmente, considera-se ainda indispensável que o Governo disponibilize toda a documentação em sua posse que vincule e/ou oriente as injeções de fundos públicos no Novo Banco através do Fundo de Resolução. Esta documentação inclui, necessariamente, os acordos e comunicações que estão na base da Comunicação pública da Comissão Europeia relativa ao processo State aid n° SA.49275 (2017/N), em que é divulgada a existência de um mecanismo de backstop, ainda que em moldes indefinidos”, acrescenta na justificação do diploma.
Conforme noticiado pelo Jornal Económico, ao todo, a venda do Novo Banco ao fundo Lone Star implicou a assinatura de seis contratos, sendo que apenas dois são públicos. São eles o Acordo-Quadro entre as Finanças e o FdR, que permite os empréstimos anuais até um limite de 850 milhões de euros, enquanto durar um outro acordo (o de Capitalização Contingente); e o acordo entre o Estado português e a Comissão Europeia e que fundamenta a autorização de Bruxelas à venda de 75% do Novo Banco ao Lone Star.
Além dos dois contratos públicos e do contrato de venda do banco assinado entre a Nani Holdings (da Lone Star) e o FdR, há mais três contratos. Os dois contratos entretanto solicitados pelo Parlamento ao FdR e o contrato que criou o mecanismo de capital contingente (CCA), celebrado entre o FdR e o Novo Banco, nos termos do qual o FdR, enquanto acionista, se compromete a realizar injeções de capital no caso de se materializarem certas condições cumulativas relacionadas com o desempenho de um conjunto delimitado de ativos do Novo Banco e com a evolução dos níveis de capital do banco.
