Brexit: Londres insiste em tirar a Irlanda do Norte da jurisdição do TJUE

David Frost, o ministro britânico do Brexit, alertou esta sexta-feira para a existência de uma lacuna entre as posições de negociação da União Europeia e do Reino Unido relativas a possíveis alterações aos acordos de comércio dos dois blocos: a questão de o Tribunal de Justiça da União Europeia poder decidir sobre questão da Irlanda do Norte.

As palavras do ministro apontam para que os britânicos não contam abrir mão dessa linha vermelha: é inadmissível e está provado, diz Londres, que a Irlanda do Norte esteja sob leis supervisionadas por um tribunal da União sobre o qual o seu próprio povo não tem voz.

Recorde-se que a União se ofereceu para eliminar a maioria dos controlos aduaneiros e sanitários sobre os produtos animais e vegetais que entram na Irlanda do Norte, ao abrigo de uma revisão do sistema atual, mas ambas as partes reconhecem subsistem diferenças fundamentais que serão difíceis de ultrapassar.

A União tem-se preparado para o pior, com opções que vão desde a imposição de tarifas sobre as importações do Reino Unido até o encerramento de todo o acordo de comércio e cooperação, no caso de Downing Street decidir encerrar as negociações e suspender o atual Protocolo da Irlanda do Norte por meio de seu artigo 16.

Há, aliás, um grupo crescente de países dos 27 que acham que está chegada a hora de ‘encostar à parede’ o Reino Unido – na expectativa de que os britânicos, depois do caos de há umas semanas, tenham finalmente percebido que de facto vão perder mais que aquilo que ganharam com o Brexit. Mas essa não parece ser, pelo menos para já, a opção da Comissão Europeia, que prefere contemporizar a avançar para novas negociações. O comissário europeu do Brexit, Maros Sefcovic, está, evidentemente, alinhado com esta opção.

Citado por vários jornais, David Frost disse que “temos as propostas da comissão. Obviamente, as nossas também estão em cima da mesa, por isso estamos ansiosos por boas discussões e há muito trabalho a fazer porque existem lacunas. Os arranjos de governação não funcionam – precisamos de tirar o Tribunal do sistema e precisamos de encontrar uma maneira melhor de avançar. Portanto, tudo isso é para discussão e estou ansioso… mas a nossa posição é clara, e sempre foi”.

O governo do Reino Unido mostrou pouco apetência por uma solução de compromisso semelhante à oferecida à Suíça, na qual o Tribunal de Justiça teria um papel consultivo em disputas sobre a interpretação da legislação da União, mas onde as questões seriam inicialmente resolvidas por um tribunal de arbitragem.

Recorde-se que o Protocolo da Irlanda – a negociação mais difícil ao longo de todo o Brexit, tal como todos sabiam desde a primeira hora – estabelece disposições que de facto mantêm a Irlanda do Norte no Mercado Único, uma vez que não há uma fronteira entre as duas Irlandas (para se cumprir o Acordo de Paz de 1998), tendo a fronteira sido estabelecida (no mar) entre a ilha da Irlanda e a ilha da Grã-Bretanha. A bizarria é, portanto, a existência de uma fronteira entre duas regiões que fazem parte do Reino Unido e que estão ambas fora da União, ficando uma delas sob a alçada de algumas leis da União uma vez que não pode haver uma fronteira entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda, que continua a fazer parte da União Europeia.