Bruxelas dá luz verde a aumentos das ajudas estatais à restauração e comércio para 1,2 mil milhões de euros

A Comissão Europeia aprovou a proposta do Governo português de alterações ao “Apoiar.PT” e “Apoiar Restauração”, permitindo o aumento do teto máximo dos apoios estatais à restauração e ao comércio para 1,2 mil milhões de euros, dando ainda autorização ao “Apoiar Rendas”.

Bruxelas considerou que a alteração do regime para apoiar a economia no contexto da pandemia e a nova medida “estão em conformidade com o Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal”, pelo que dá ‘luz verde’ ao pedido.

Desta forma, a Comissão Europeia autoriza um aumento do orçamento total, de 750 milhões de euros para 1,2 mil milhões de euros das medidas “Apoiar.Pt” e “Apoiar Restauração”, bem como do montante máximo que pode ser concedido por beneficiário. Fica ainda estipulada “uma alteração das condições de elegibilidade para os beneficiários” do “Apoiar.PT”, permitindo passar a incluir empresas de média e grande dimensão, desde que não estivessem já em dificuldade em 31 de dezembro de 2019.

O executivo comunitário autoriza ainda o programa “Apoiar Rendas”, que integra no regime de auxílios estatais, por dar subvenções diretas através do apoio público. “A nova medida destina-se a compensar as empresas com uma percentagem dos seus pagamentos de rendas e visa prestar apoio financeiro para preservar postos de trabalho e evitar despedimentos”, dá nota a Comissão, em comunicado publicado esta quinta-feira.

Realça que este apoio não irá exceder os 120 mil euros por empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura, 100 mil euros por empresa ativa na produção primária de produtos agrícolas e 800 mil euros por empresa ativa em todos os outros setores” e que será concedido antes de 30 de junho deste ano.

“A Comissão concluiu que o regime alterado e o novo regime são necessários, adequados e proporcionados para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro”, justifica a Comissão.

O “Apoiar.PT” é um programa de apoio a fundo perdido e destina-se micro e pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária, enquanto o “Apoiar Restauração” é dirigido a PME com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas de restrição. O Governo anunciou ainda o “Apoiar Rendas”, que se destina ao pagamento de rendas não habitacionais devidas por empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais.