Bruxelas deu ‘luz verde’: Governo já pode baixar IVA da eletricidade de 23% para 6%

O Comité de IVA da Comissão Europeia deu esta terça-feira a indicação de que Portugal pode baixar a taxa de IVA de na eletricidade de 23% para 6%, segundo revela o ‘Dinheiro Vivo’. A decisão já estava tomada desde 12 de abril, no que diz respeito apenas ao termo fixo (à potência contratada) na fatura da eletricidade.

Portugal cumpre desta forma os requerimentos de acordo com a diretiva do IVA da União Europeia e já “pode decidir quando a mesma entra em vigor”, disse ao Dinheiro Vivo fonte conhecedora do processo. A Diretiva em questão é a 2006/112/EC (artigo 102).

Segundo o documento usado como base para a consulta, Portugal alegava que a medida proposta fazia “parte de uma série de medidas cujo objetivo é reduzir os custos associados ao consumo de energia e à proteção dos consumidores finais, sem no entanto provocar uma grande erosão nas receitas provenientes do IVA. É estimado que as perdas de receitas resultantes desta medida sejam de aproximadamente 37 milhões de euros”.

O mesmo documento indica também que as autoridades portuguesas estimam que a medida vai beneficiar 3,1 milhões de consumidores (45% dos contratos) na eletricidade (num universo total de mais de seis milhões) e 1,4 milhões no gás natural (92%).

Antes de tomar a decisão final, o Comité do IVA da Comissão Europeia pediu ainda quatro esclarecimentos a Portugal (sobre a limitação da redução à potência contratada de 3,45 kVA; sobre que percentagem de consumidores serão abrangidos e qual o significado de “componente fixa” da fatura”. Portugal respondeu às dúvidas e Bruxelas decidiu dar “sinal verde” à medida. Falta agora o governo legislar e implementar a medida para que chegue finalmente à fatura dos consumidores.

Questionado pelo Dinheiro Vivo, o Ministério das Finanças não esclareceu quando será produzida a legislação complementar necessária, e ainda em falta, e quando será alterado o Código do IVA, para que a alteração possa surtir efeito e chegar à carteira dos portugueses.

No Orçamento do Estado para 2019, o governo tinha decidido baixar de 23% para 6% o IVA na potência contratada e para isso teve de pedir autorização a Bruxelas. A poupança ainda não chegou à conta da luz dos portugueses mas já está avaliada em 85 cêntimos por mês (mercado regulado).

A medida deverá ser aprovada esta quarta-feira durante a reunião do Conselho de Ministros.