CAP assinou acordo mas salienta “insuficiências, designadamente em matéria fiscal”

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) assinou o novo acordo de concertação social com o Governo e os restantes parceiros, por confiar “na maturidade da nossa democracia e do nosso sistema político” e “na capacidade do Governo e das Oposições em dialogarem e decidirem com base no interesse do país”.

Apesar de ter assinado o acordo a CAP revela que este acordo tem “insuficiências, designadamente em matéria fiscal”. “Teria sido desejável que incluísse medidas concretas de redução da carga fiscal, em específico para as empresas, e o respetivo cronograma de aplicação”.

No entanto, salienta que foi possível para todo o sector obter compromissos importantes, nomeadamente, o facto de ter sido previamente acordado com o Governo a “devolução à competência do ministério da Agricultura da tutela sobre as suas antigas direções regionais, como era exigência absoluta da CAP e de todos os agricultores portugueses”.

No acordo estão também introduzidas disposições “de apoio fiscal aos que defendem a floresta e combatem os fogos”, nomeadamente o acesso dos sapadores florestais a “gasóleo verde e a vantagens, em sede de IVA, na aquisição dos seus equipamentos de trabalho e proteção”.

“Em termos de apoio aos trabalhadores imigrantes, foi possível garantir uma isenção de taxa liberatória nas primeiras 100 horas de trabalho suplementar”, sendo esta uma medida importante para a “atração e retenção e a sua inserção social em condições de equidade e dignidade”.

Por último, a CAP salienta que o Governo compromete-se a “avaliar a não sujeição a tributação dos pagamentos anuais aos agricultores atribuídos exclusivamente pelo orçamento comunitário”.