CDS-PP pede ao Governo que defenda a regra da unanimidade em política fiscal na UE

O CDS-PP quer manter a regra da unanimidade nas votações relativas a matérias de política fiscal no âmbito da União Europeia. Além de sucessivas intervenções nesse sentido da líder Assunção Cristas e também do cabeça-de-lista do partido às eleições europeias, Nuno Melo, ao longo dos últimos dias, hoje foi a vez de cinco deputados apresentarem na Assembleia da República um projeto de resolução que “recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada”.

“Na base da votação por unanimidade, apesar de se circunscrever a um número limitado de domínios, encontra-se a assunção de que quando estão em causa interesses muito importantes de um ou vários Estados-membros, os mesmos esforçar-se-ão por chegar a soluções que possam ser adotadas, num prazo razoável, em cumprimentos dos seus interesses mútuos e dos da União, como é o caso das matérias relativas à política fiscal ou aos recursos próprios da União”, defendem os deputados na exposição de motivos.

Na perspetiva de Pedro Mota Soares, Cecília Meireles, Filipe Anacoreta Correia, João Pinho de Almeida e Nuno Magalhães, “perante a irreversível transição do processo de decisão em domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada, naquilo que representa, afinal, um salto qualitativo contrário ao direito soberano dos Estados-Membros de determinar as suas próprias leis fiscais, o Governo português expressou, de forma precipitada e sem consultar a Assembleia da República, o seu apoio à Comissão no sentido de progredir este esforço com eficácia e o mais rapidamente possível”.

“É neste quadro que as preocupações do CDS-PP são suscitadas, porquanto a Comissão tem reinterpretado e aplicado as disposições legais a situações onde não tinha chegado antes, acentuando uma outra componente da União”, salientam. “A harmonização fiscal, sob esta narrativa da Comissão, com a consequente perda de soberania e de competitividade fiscal no seio da União, impossibilita as economias pequenas, como é o caso da portuguesa, de se dotarem das condições favoráveis para competirem com as economias, à partida, mais desenvolvidas, impedindo, assim, os países em causa tirar partido das vantagens potenciais de instituírem regimes fiscais que os tornem mais apelativos”.

E concluem: “Num contexto de acelerada globalização, a competitividade fiscal entre os Estados-membros permite não só reforço da atratividade da UE face ao exterior. Com efeito, é necessário travar a abordagem da Comissão, que, a prazo, poderá descolocar a política fiscal da esfera da competência nacional para a comunitária”.