Programa do Governo: Centenas de medidas ainda não foram concretizadas

Em novembro de 2018, no terceiro aniversário da tomada de posse, o Governo divulgou um documento no qual garantia que cerca de 90% das medidas plasmadas no seu programa já tinham sido iniciadas. “No final do terceiro ano da legislatura, cerca de 90% das quase 1.100 medidas inscritas no programa do Governo foram já iniciadas. Ou seja, é já muito reduzido o número de medidas que não entrou ainda em fase de preparação (11%) e execução”, destacava então o documento. A cerca de nove meses das eleições legislativas, o que falta concretizar?

O Jornal Económico consultou o programa do Governo e detetou várias medidas que não foram concretizadas. Ao que acrescem objetivos que não foram cumpridos. Por exemplo, visando “melhorar a qualidade da legislação”, o Governo prometeu “aprovar legislação no Conselho de Ministros apenas uma vez por mês, mantendo a periodicidade semanal das suas reuniões”. Ora, em dezembro de 2018 realizaram-se cinco reuniões (uma das quais extraordinária) do Conselho de Ministros e em todas foi aprovada nova legislação.

Apesar desse incumprimento, no documento de balanço dos três primeiros anos da legislatura assegura-se que o objetivo de “melhorar a qualidade da legislação” tem sido prosseguido com a realização de “Conselhos de Ministros deliberativos apenas uma vez por mês” e na “aprovação dos diplomas apenas quando acompanhados da respetiva regulamentação complementar”. Dezembro terá sido a exceção? Não, de todo. Nas três reuniões do Conselho de Ministros realizadas em novembro também foi aprovada nova legislação, contradizendo o programa do Governo e o documento de balanço.

“Retirar da fatura da energia elétrica a Contribuição Audiovisual e incorporá-la no universo das comunicações sem perda de receita para a RTP” ou “concretizar um mercado grossista ibérico de gás natural (MIBGAS)” são algumas das medidas do programa que não foram executadas. No caso do MIBGAS, o processo é complexo e arrasta-se desde há anos, com o envolvimento de reguladores e empresas. Quanto à Contribuição Audiovisual, mantém-se na fatura da energia elétrica e o Governo parece ter-se esquecido dessa promessa eleitoral.

Há mais exemplos. A criação de “uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual que visa proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de uma elevada rotação do emprego, ao longo do ano não auferem rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza”, é outra medida não concretizada, apesar de ter sido prometida durante a campanha eleitoral para as legislativas de 2015 e incluída no programa do Governo. Em abril de 2016, aliás, o ministro das Finanças, Mário Centeno, chegou a anunciar que o Complemento Salarial Anual teria efeitos a partir de 2018, adiando a entrada em vigor do mesmo, que estava prevista para 2017. Já nessa altura, Centeno cortou para metade o valor previsto da nova prestação. Mesmo com o adiamento e a redução do valor, porém, o Complemento Salarial Anual continua, até hoje, a ser uma promessa não cumprida.

O mesmo se aplica à “instituição de um Banco Ético, em colaboração com o setor solidário e as autarquias interessadas, que possa contribuir para minorar a situação de sobreendividamento das famílias, apoiando a renegociação estruturada com os credores e concedendo pequenos empréstimos a baixo juro” para enfrentar “dificuldades pontuais e temporárias de agregados familiares em risco de perder a sua casa”. Ou à criação de “um imposto sobre heranças de elevado valor, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva”. No que respeita a esse novo imposto, perante uma vaga de doações em vida de imóveis e outro tipo de património logo após a tomada de posse, o Governo anunciou no início de 2016 que não iria avançar com a medida no imediato. E não voltou a falar sobre o assunto até hoje.

Artigo publicado na edição de 11 de janeiro do Jornal Económico.