CFP diz que “atrasos” da tutela “comprometem eficiência da gestão pública”

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) aponta críticas ao Estado, enquanto detentor de empresas, nomeadamente na prestação de informações sobre o Sector Empresarial do Estado. A entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral publicou esta quarta-feira o relatório sobre o Sector Empresarial do Estado 2022-2023, que incide sobre a maioria das entidades que compõem este sector.

“Até à data de fecho da informação desta publicação, uma parte considerável dos instrumentos de gestão de 2023 ainda não tinha sido aprovada pela tutela”, aponta o CFP.

De acordo com a informação fornecida pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, constatou-se que apenas 75 Relatórios e Contas de 2023 tinham sido aprovados [pela tutela], correspondendo a 52% dos Relatórios e Contas submetidos ao Tribunal de Contas, “evidenciando que uma parte significativa não é aprovada de forma atempada”, alerta o CPF que diz mesmo que “essa realidade estende-se a todos os instrumentos de gestão, cujos atrasos continuam a comprometer a eficiência da gestão pública e a limitar o ciclo de responsabilização (accountability)”.

“É importante relembrar as recomendações do Tribunal de Contas, que sublinham que os atrasos na aprovação de contas representam “[…] uma limitação ao ciclo de accountability da gestão pública, [e] limitam a utilidade das recomendações à gestão que normalmente acompanham os documentos de aprovação de contas […]. Uma situação semelhante verifica-se com os outros dois instrumentos de gestão, uma vez que, à data de fecho desta publicação, tinham sido aprovados 55 Relatórios do Governo Societário (57% dos analisados pela UTAM) e 112 Planos de Atividade e Orçamento (90% dos analisados pela UTAM)”, detalha o Conselho de Finanças Públicas.

A UTAM é a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.

Em detalhe, o relatório evoca o Tribunal de Contas, que no exercício da sua função de fiscalização e controlo financeiro das empresas públicas, ressaltou novamente, no seu parecer à Conta Geral do Estado de 2023, a persistência das fragilidades no reporte de informação do SEE, especialmente no que diz respeito aos fluxos financeiros com outras empresas públicas e entidades da Administração Central.

“Apesar de melhorias na prestação de informações sobre o SEE e na divulgação da relação do Estado com este setor na Conta Geral do Estado (CGE), persistem limitações significativas”, acusa o organismo independente que fiscaliza o cumprimento das regras orçamentais em Portugal e a sustentabilidade das finanças públicas.

O CFP constata que ainda não existe a disponibilização e divulgação centralizada e oportuna de toda a informação relevante sobre as empresas do SEE.

Embora a página da DGTF forneça alguns dados sobre estas empresas, a informação disponibilizada é limitada e não abrange todos os dados relevantes.

“A informação atualmente disponível permanece limitada, o que reforça a necessidade de criar uma fonte única e centralizada que reúna dados atualizados de todas as entidades detidas, direta ou indiretamente, pelo Estado, assegurando acesso público de forma completa”, alerta a instituição liderada por Nazaré Costa Cabral.

“Para fortalecer a transparência e a gestão do SEE, é fundamental a criação de uma fonte única e centralizada que reúna dados atualizados de todas as entidades detidas, direta ou indiretamente, pelo Estado, garantindo acesso público de forma completa. Esta medida também atende às recomendações da OCDE, que destaca que as empresas públicas devem seguir altos padrões de transparência e divulgação, equiparados aos das empresas cotadas, e fornecer acesso público gratuito e tempestivo a informações relevantes”, lê-se no relatório.

“Adicionalmente, não há publicação dos contratos de gestão entre as administrações das empresas públicas e o Estado, o que também compromete a transparência e a responsabilização do sector”, conclui o Conselho de Finanças Públicas.