CFP volta a pedir mais transparência orçamental ao Governo

O aviso não é novo e volta a estar contemplado na análise que o Conselho das Finanças Públicas (CFP) faz à proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021): é necessária mais “transparência orçamental”, quer no articulado, quer no relatório e restante informação.

“A análise da coerência das previsões orçamentais encontra-se dificultada pela ausência de uma quantificação clara, objetiva e desagregada do efetivo impacto orçamental das medidas de resposta à crise pandémica consideradas pelo Ministério das Finanças na estimativa para 2020 e, em menor grau, na previsão orçamental para 2021”, começa por referir a instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral, no relatório publicado nesta segunda-feira.

O CFP reconhece que “na atual situação aconselha uma gestão financeira e orçamental prudente no plano substantivo”, mas também diz que essa gestão se deve fazer “no respeito pelas regras procedimentais e formais basilares do sistema orçamental português, desde logo aquelas que são impostas pela Lei de Enquadramento Orçamental”.

“Os recursos públicos nacionais e comunitários devem ser usados de forma criteriosa, eficiente e transparente, devendo existir uma divulgação pública atempada e abrangente da execução da totalidade dos instrumentos de apoio”, assinala, realçando que o reparo já tinha sido feito anteriormente. “Não tendo sido ultrapassadas estas insuficiências no processo orçamental agora em curso, cumpre ao Conselho das Finanças Públicas assinalá-las de novo”, sublinha, indicando “nomeadamente as falhas que se verificam no plano da transparência orçamental e que são notadas quer na proposta de Orçamento, quer nos documentos de fundamentação que a acompanham”.

Neste sentido, aponta “a apresentação de novos limites de despesa não consolidada no quadro plurianual das despesas públicas, incluindo a despesa com ativos e passivos financeiros (despesa não efetiva), bem como a não demonstração da compatibilidade desses limites com os objetivos orçamentais subjacentes à trajetória de médio prazo das finanças públicas, o que prejudica a transparência orçamental”.

Acrescenta ainda “de igual modo, essa transparência é penalizada perante a existência de “efeitos não identificados e não explicitados”, os quais dificultam a aferição da capacidade para alcançar a evolução prevista para o saldo orçamental do próximo ano”, bem como “a informação sobre o impacto orçamental previsto com as medidas de resposta à Covid-19 afigura-se como insuficiente”. Neste sentido, considera que a informação apresentada tem “incoerências” e não é disponibilizada “a distribuição do impacto daquelas medidas pelas diferentes componentes da receita e da despesa na estimativa para 2020 que serve de base para a previsão orçamental” para o próximo ano.

“Se é verdade que a crise pandémica, pelo seu caráter inesperado e pela sua gravidade, obrigou à adoção de um conjunto de medidas de resposta temporárias e excecionais, importa, todavia, que ela não sirva de pretexto para postergar, de forma mais ou menos duradoura, as regras jurídicas fundamentais do nosso sistema orçamental”, avisa, alertando que “a degradação da qualidade de informação” tem impacto quer para “o trabalho das instituições participantes no processo orçamental”, nomeadamente para a apreciação da proposta no Parlamento.