Chega sugere alteração do Código de Processo Penal

O Chega deu entrada, esta segunda-feira, de um projeto de lei que tem como objetivo uma alteração do Código de Processo Penal, uma medida que sucede a fuga do ex-banqueiro, João Rendeiro condenado pela Justiça Portuguesa por crimes de fraude fiscal qualificada, abuso de confiança e branqueamento de capitais.

Assim, o projeto de lei sugere que “uma alteração do Código de Processo Penal, prevendo a aplicação, em regra, da medida de coação prisão preventiva em casos de criminalidade económico-financeira, bem como criminalidade organizada, quando os arguidos tenham interesses e património no exterior, no âmbito dos respetivos sistemas financeiros ou mercados paralelos, bem como quando existam comprovados indícios de aplicação de fundos em offshores”.

Na opinião do Chega “a legislação processual penal portuguesa tem sido, em matéria de aplicação de medidas de coação, sobretudo quando relacionadas com a alta criminalidade organizada, extremamente benevolente”.

Segundo o partido de extrema-direita “a determinação, pelos tribunais, do risco de fuga, tem sido permanentemente subavaliada, sendo que a legislação poderia e deveria ter contribuído, ao longo das últimas décadas, para menorizar este risco, facto que manifestamente não aconteceu”.

“Será sempre necessário acautelar, como é evidente, que o princípio da presunção de inocência não é ferido na sua essência, nem reduzido no seu escopo de intervenção: para isso é fundamental clarificar os objetivos da alteração legislativa, o seu âmbito de aplicação e as suas razões estruturantes”, diz o partido  liderado por Ventura.

Como tal, o Chega diz que “apenas se aplicarão as alterações agora propostas quando o arguido esteja envolvido em alta criminalidade organizada, de natureza económico-financeira, e disponha comprovadamente, no exterior, de fundos que permitam escapar à ação da justiça e permanecer nessa situação por tempo tendencialmente indeterminado”.

Antes de ter apresentado o projeto de lei o líder do Chega questionou o Governo sobre João Rendeiro, num documento endereçado à ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

“Que medidas ou diligências tenciona tomar quando cada vez mais casos deste género ocorrem em Portugal”, perguntou o líder do Chega que também quer saber “que consequências retira o Governo Português deste manifesto desrespeito pela justiça e que propostas de lei pondera apresentar, sobre esta matéria, na Assembleia da República”.