Chumbadas propostas do CDS-PP para agravar penas em crimes contra polícias

O CDS-PP viu esta quinta-feira serem chumbados os projectos de lei e de resolução que levou a plenário da Assembleia da República. Os dois projectos de lei levados a votação prendiam-se com a tipificação do crime de ofensa à integridade física e honra de agentes de forças de segurança, bem como com a moldura penal associada. Já o projecto de resolução visava a “criação de um regime efectivamente dissuasor da violação das obrigações decorrentes do estado de emergência ou calamidade”. Em todos os documentos, a votação contou com a aprovação de CDS-PP e Chega, ao passo que PSD, PS, PAN, PCP, PEV e BE se opuseram, bem como a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira. A Iniciativa Liberal absteve-se nas votações dos projectos de lei, tendo votado contra o projecto de resolução.

O debate centrou-se sobretudo nos aspectos da segurança do país, com o CDS a defender que o aumento de criminalidade indicado no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) seria merecedor de uma alteração penal aos crimes de desrespeito e ofensas físicas graves a agentes das forças de segurança. Apesar de todos os partidos concordarem que um dos principais problemas das forças de segurança é a falta de meios, tanto ao nível de equipamento, infraestruturas ou humanos, os partidos à esquerda procuraram reforçar o clima de segurança vivido em Portugal, desvalorizando a ameaça referida por Telmo Correia. BE, PCP e PEV reforçaram a necessidade de remunerações mais justas, atribuição de subsídio de risco ou de um aumento do número de agentes nas forças de segurança, que tem vindo a cair todos os anos. Já o PS, pela voz da deputada Cláudia Santos, destacou que os pequenos aumentos verificados na criminalidade geral não permitem a movimentos populistas alimentarem-se do medo, enquanto listava os reforços no investimento feito nas forças de segurança permitidos pela Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança.

As outras críticas mais frequentes focaram-se na impossibilidade do Governo legislar sobre assunto, que cai na competência legislativa da AR (excepto se devidamente autorizado pela AR), e houve repetidas acusações de disputa entre o CDS e o Chega do espaço da extrema-direita e das ideologias securitárias. O PSD trouxe também para a discussão os casos do migrantes ilegais que, tendo sido colocados sob custódia do Estado, se puseram em fuga, bem como dos incêndios que, consideram os sociais-democratas, não podem ser dissociados das questões de segurança em debate.