“Claramente abusivo”: empresas de Isabel dos Santos reagem ao arresto da participação na NOS

“A Kento e UIH desde já assumem a disponibilidade de colaboração com as autoridades judiciais portuguesas, mas não se conformam com esta decisão de arresto preventivo proferida pela justiça portuguesa, e decretada por um juiz português, a qual resulta do pedido apresentado pela justiça Angolana através de carta rogatória”, adiantaram as empresas da filha do ex-presidente angolano, José Eduardo dos Santos. 

DR AFP/Getty Images

A Kento Holding Limited e Unitel International Holdings, controladas por Isabel do Santos, afirmaram este domingo que o pedido da justiça angolano que que levou a um arresto preventivo pela justiça portuguesa da participação indirecta de 26,075% no capital social da telecom portuguesa NOS, é “claramente abusivo”, alertando as autoridades portuguesas que estõ a condenar “à falência e a provações empresas, trabalhadores, e famílias, de uma forma inaceitável”.

As empresas referiram, em comunicado, que tomaram conhecimento pela comunicação Social, e pela sua parceira Sonaecom, do arresto das suas participações sociais na ZOPT, assim como da perda de direitos de votos, e ainda do direito a receber dividendos.

A Sonaecom, controlada pela Sonae, anunciou no sábado que vai contestar judicialmente a decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa de fazer o arresto preventivo de 26,075% do capital social da NOS, metade da participação detida na operadora pela Zopt (holding dividida pela Sonaecom e por empresas controladas por Isabel dos Santos), na medida em que as ações arrestadas ficaram privadas do direito de voto e do direito a receber dividendos, os quais deverão ser depositados na Caixa Geral de Depósitos à ordem do tribunal.

“A Kento e UIH desde já assumem a disponibilidade de colaboração com as autoridades judiciais portuguesas, mas não se conformam com esta decisão de arresto preventivo proferida pela justiça portuguesa, e decretada por um Juiz português, a qual resulta do pedido apresentado pela justiça Angolana através de carta rogatória”, adiantaram as empresas da filha do ex-presidente angolano, José Eduardo dos Santos.

“Tal pedido da justiça angolana é claramente abusivo, já que supostamente visará proteger um alegado direito de crédito do Estado Angolano, ainda não comprovado, e reclamado junto da accionista das empresas UIH e KENTO”, sublinharam  “Quando, simultaneamente em Angola já se encontra arrestado património para o mesmo fim, desde dezembro 2019, e por ordem do Tribunal de Luanda, com valores e participações sociais em empresas, com o valor muito superior a 2 mil milhões de euros”.

A 23 de dezembro a justiça angolana arrestou bens de Isabel dos Santos, incluindo contas bancárias e participações em várias empresas angolana, indicando  que estavaem causa a não devolução de um financiamento que a Sonangol tinha constituído para pagar a entrada da Exem — cujos beneficiários são a empresária e o marido — numa sociedade controlada pelo Grupo Amorim e dessa forma, indiretamente, na portuguesa Galp Energia.

Arresto em Portugal é “excessivo”

O Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou no dia de 19 de janeiro mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de ‘Luanda Leaks’, que detalham alegados esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, Sindika Dokolo, que terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

A 11 de fevereiro, a Procuradoria Geral da República (PGR) portuguesa confirmou que requereu o arresto de contas bancárias pessoais e das empresas de Isabel dos Santos no âmbito do processo de arresto em Angola que deu origem a pedidos de cooperação judiciária internacional junto das autoridades judiciais portuguesas.

“Para além de existir excesso de bens arrestado em Angola, as autoridades angolanas ainda vêm para Portugal arrestar aquilo que legalmente já não se justifica, sendo este arresto em Portugal excessivo por abranger mais bens do que seriam suficientes para a segurança normal do alegado crédito.”, vincaram a Kento e a UIH este domingo.

Acrescentaram que “para além de estarem a arrestar o que não é devido, as autoridades angolanas ainda solicitam que a justiça a portuguesa aplique medidas judiciais contra UIH e KENTO, empresas estas que nada tem que haver com os alegados créditos, medidas leoninas solicitadas em Portugal, que impedem o normal funcionamento destas empresas, impedindo o pagamento de salários a trabalhadores em Portugal, Cabo Verde, e São Tome e Principe, o pagamento de licenças e de impostos a todas autoridades fiscais nos países aonde estas empresas operam, e impedindo o direito de voto do acionista, sem observar que a privação de direito de voto contraria a norma legal expressa num arresto como penhora”.

O comunicado acrescenta que as autoridades portuguesas “devem atentar a estes factos sobre pena de estarem a condenar à falência e a provações empresas, trabalhadores, e famílias, de uma forma inaceitável e com base numa postura desproporcionada e dual da justiça angolana”.

“Num tempo em que futuro adivinha crise e desemprego há quem acelere com medidas ilegais e desproporcionadas este cenário preocupante, e não podemos deixar de protestar para evitar uma injustiça”, conclui.

[Atualizada às 20h04]

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