CMVM promete fiscalizar “desalinhamento entre o governo em ação e aquele que é objeto de reporte”

A CMVM alerta para a ausência nas empresas “de uma cultura assente numa adequada articulação entre administração e fiscalização, associada à falta de consciência da relevância e do contributo que a fiscalização interna, entendida em sentido amplo (órgão de fiscalização e administradores independentes) deve proporcionar para a solidez dos processos de tomada de decisão, continuam a constituir fatores de risco para o robustecimento dos modelos de governo e para o desenvolvimento das empresas”. A mensagem faz parte do discurso de Apresentação do Relatório Anual de Monitorização do Código de Governo das Sociedades, de José Miguel Almeida, administrador da CMVM.

“No que respeita ao governo societário, foram identificadas, entre outras, fragilidades relacionadas com os mecanismos de fiscalização interna das sociedades, que a monitorização das recomendações também reflete”, destaca o supervisor dos mercados.

A CMVM diz que “continuará a procurar garantir a transparência e qualidade da informação divulgada quanto às práticas internas”, bem como “assegurar uma atuação tempestiva perante eventuais situações de desalinhamento entre o governo em ação e aquele que é objeto de reporte, proporcionando aos acionistas e demais stakeholders elementos para que, em diálogo com as empresas, discutam e redefinam os mecanismos que melhor acautelem e promovam o propósito comum subjacente a cada projeto empresarial”.

O responsável da CMVM começou o seu discurso por elogiar o novo Presidente da Direção do IPCG, João Moreira Rato. O economista é presidente do Instituto Português de Corporate Governance desde agosto deste ano.

José Miguel Almeida destaca “a sólida cooperação institucional que a CMVM e IPCG têm vindo a desenvolver desde a celebração do Protocolo de Cooperação”.

O grau de adesão às recomendações do Código de Governo das Sociedades do IPCG é, pela quarta vez desde a celebração do Protocolo, objeto de monitorização, “assente num exercício de diálogo, de proximidade e de cooperação, com os emitentes e com a CMVM”, salienta o responsável pelo regulador dos mercados.

“A manutenção do atual sistema de monitorização e supervisão, que visa uma atuação convergente, preventiva e eficaz, pressupõe a implementação de mecanismos de articulação e de plena partilha de informação entre Emitentes, IPCG e CMVM, que devem ser mantidos e aprofundados”, defendeu ao mesmo tempo que considera revelante uma “componente pedagógica de apoio na compreensão do que possa fazer sentido para cada empresa”. Pois, “não é aceitável que as sociedades se apresentem como tendo práticas que são na verdade estranhas à sua realidade”.

O administrador da CMVM defendeu que “a resiliência das empresas e a sua capacidade de lidar com desafios internos ou de reagir a choques externos – crises financeiras, pandémicas, sociais, e inclusivamente bélicas –, é algo tão fundamental para a sobrevivência das empresas que não pode deixar de assentar na constante melhoria e adaptação das práticas de governo societário”, reforçando que “compete aos códigos de governo constituir um importante fator impulsionador dessa melhoria contínua”.

“Acreditamos que recomendações de governo societário desafiantes, fundamentadas numa leitura prospetiva e assentes num profundo conhecimento e antecipação de tendências, são um importante fator de robustecimento dos modelos de governo no presente, um forte estímulo a uma reflexão madura e antecâmera de uma adaptação mais suave e progressiva a futuras exigências legais”, afirmou o administrador da CMVM.

As novas tendências passam por relativizar a criação de valor para os acionistas com a criação de valor para a sociedade.

Assim, José Miguel Almeida diz que “a criação de valor para o acionista através da consideração dos interesses de todos os stakeholders exige a capacidade de as empresas compreenderem este novo contexto e anteciparem os desafios, tendo por base incentivos adequados, para uma transição que permita que caminhem no sentido das expectativas dos acionistas e stakeholders”.

Tem sido esta a evolução já promovida por algumas empresas que “de forma mais evidente colocam a consideração de fatores ESG (Environmental, social, and corporate governance) como impulsionador da criação de valor, e é nesse sentido que se antecipa que venham a evoluir os Princípios de Corporate Governance da OCDE, atualmente em revisão, e que têm como uma das componentes inovadoras a sustentabilidade e resiliência das empresas”, referiu.

No início deste ano, lembra José Miguel Almeida, a CMVM divulgou ao mercado o seu primeiro relatório de supervisão sobre os fatores ambientais, sociais e de governo (ESG), com as principais conclusões extraídas do acompanhamento dos emitentes cotados quanto ao cumprimento dos deveres em sede ESG.

O administrador do regulador dos mercados de capitais disse ainda que “os modelos de governo não podem deixar de constituir o motor das mudanças e adaptações necessárias, desafiados por recomendações que, enquanto soft law, devem constituir estímulo informado à reflexão e ponderação da adequação dos modelos de governo instituídos a cada momento”.

A mensagem, frisou, “é que não parece desejável que imposições legais sejam o primeiro contacto dos emitentes com temas relativamente aos quais não haviam antes sido desafiados”.