CMVM submete a consulta pública o projeto de Regulamento sobre Indicadores de Qualidade da Auditoria

A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários submeteu o projeto de regulamento sobre Indicadores de Qualidade da Auditoria a consulta pública.

A consulta pública é publicitada na Internet, no site institucional da CMVM e o prazo para apresentação de comentários e sugestões é até ao dia 9 de janeiro de 2025.

O projeto de Regulamento “visa regulamentar a informação que deve ser comunicada à CMVM no âmbito do reporte de Indicadores de Qualidade da Auditoria (Audit Quality Indicators – AQI), aplicáveis aos auditores de Entidades de Interesse Público (EIP) e aos auditores de entidades que não se classificam como Entidades de Interesse Público (NEIP) que tenham prestado serviços de revisão legal de contas ou relatórios de auditoria no ano de referência a NEIP que sejam grandes empresas”, explica a CMVM.

Esta consulta pública já tinha sido anunciada pelo administrador da CMVM, José Miguel  Almeida, na a apresentação do relatório dos “Resultados globais do sistema de controlo de qualidade da auditoria do Ciclo 2023/2024”.

A CMVM anunciou na altura que era previsível que até ao final do ano de 2024 fosse feita a consulta pública de um projeto de Regulamento com o objetivo de definir as regras de reporte de dados dos indicadores de qualidade da auditoria (AQI). A finalidade é o alargamento do âmbito de aplicação dos AQI que atualmente é para as 11 maiores firmas de auditoria.

No atual guia é também referido, desde a sua publicação inicial, que a utilização dos AQI é recomendada para todos os auditores de EIP.

“A subsequente publicação do Regulamento, deverá ainda permitir que os auditores de EIP que até agora não estiveram envolvidos na prestação desta informação, tenham um período transitório para analisar as adaptações necessárias para fazer face aos novos requisitos de reporte e para estabelecerem os mecanismos e procedimentos internos para garantir a integridade e plenitude dos dados AQI a reportar”, lê-se no relatório.

A CMVM informou que o número de Entidades de Interesse Público (EIP), em 2023, fixou-se em 242 (253 em 2022) o que corresponde a uma diminuição (11 entidades face ao ano anterior.