CNE afasta irregularidade na inclusão de presidentes de institutos públicos na comissão de honra de Medina

Presidentes da Agência para a Modernização Administrativa, do Instituto Português do Desporto e Juventude e da Fundação INATEL surgem identificados com esses cargos na listagem de apoiantes da coligação Mais Lisboa. Membros do Governo optaram pelas respetivas profissões ou cargos partidários, “faltando” apenas cinco dos atuais ministros na comissão de honra de Fernando Medina.

medina_candidatura
José Sena Goulão/Lusa

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou nesta terça-feira que a presença de vários presidentes de institutos e agências públicas entre as figuras que constituem a comissão de honra da candidatura Mais Lisboa, coligação entre o PS e o Livre que visa a reeleição de Fernando Medina para a presidência da Câmara de Lisboa, não constitui uma irregularidade apesar de as pessoas em questão aparecerem identificadas com os cargos que exercem.

“Não existe na lei qualquer proibição taxativa da invocação de cargos previamente exercidos por candidatos ou seus apoiantes. Porém, face à exigência legal de neutralidade no exercício de funções públicas, a CNE tem vindo a apelar às candidaturas para que se abstenham de, nos seus materiais de propaganda, publicitar cargos públicos de candidatos e apoiantes como forma de obstar à confusão entre o exercício daqueles cargos e o exercício de direitos políticos pelos mesmos cidadãos”, lê-se numa deliberação tomada na sequência de uma pergunta do Jornal Económico, que tentou (sem sucesso) saber se a coligação Mais Lisboa recebera alguma comunicação da CNE neste caso.

A pergunta colocada à CNE tinha a ver com a eventual irregularidade decorrente de a comissão de honra da candidatura Mais Lisboa incluir os nomes de Fátima Madureira, identificada como presidente da Agência para a Modernização Administrativa, de Francisco Madelino como presidente do conselho diretivo da Fundação INATEL, de Vítor Pataco enquanto presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) e ainda de Ema Favila Vieira, identificada como secretária-geral da Carris.

Print screen de Fátima Madureira, presidente da AMA, na comissão de honra de Fernando Medina

O apoio público de Fátima Madureira a Fernando Medina estará longe de constituir uma surpresa, pois a atual presidente da Agência para a Modernização Administrativa era chefe de gabinete do presidente da Câmara de Lisboa antes de ocupar um cargo que estava vago há cerca de ano e meio. A sua transição para a entidade pública, formalizada a 15 de outubro de 2020, foi contestada pelo deputado social-democrata Duarte Marques, que nas redes sociais criticou a nomeação sem concurso público para um cargo em que Madureira iria “gerir milhões de euros da modernização do Estado sem nenhuma experiência na área”.

Por seu lado, Vítor Pataco preside ao IPDJ, que tem por missão executar uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, “em estreita colaboração com entes públicos e privados, designadamente com organismos desportivos, associações juvenis, estudantis e autarquias locais”. E Francisco Madelino preside ao conselho diretivo da Fundação INATEL, tutelada pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tal como outro apoiante de Medina presente na comissão honra da Mais Lisboa, Edmundo Martinho, é provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, tendo visto o mandato de três anos renovado a 30 de outubro de 2020, por despacho conjunto do primeiro-ministro António Costa e da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.

Ema Favila Vieira aparece na listagem de membros da comissão de honra identificada como secretária-geral da Carris, para onde transitou no final de 2017, após cinco anos na Câmara de Lisboa, quatro dos quais como coordenadora do gabinete da vereadora da Cultura, Catarina Vaz Pinto. E a Carris é uma pessoa coletiva de direito privado sob a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, cujo único acionista é precisamente a autarquia atualmente presidida por Fernando Medina.

O artigo 41.º da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais estabelece, no seu primeiro ponto, que “os órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas coletivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respetivos titulares, não podem intervir direta ou indiretamente na campanha eleitoral nem praticar atos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais”.

Acrescenta o mesmo artigo que “os funcionários e agentes das entidades previstas no número anterior observam, no exercício das suas funções, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respetivas entidades proponentes”.

O Jornal Económico perguntou à candidatura Mais Lisboa se entendia que a inclusão de titulares de cargos na Agência de Modernização Administrativa, no IPDJ, na Fundação INATEL e na Carris era compatível com a legislação em vigor, mas não recebeu qualquer resposta ao longo de uma semana.

Governo em peso, mas todos sem pasta

Diferente foi o critério seguido pelos muitos membros do Executivo de António Costa que integram a comissão de honra de Fernando Medina. A começar pelo próprio primeiro-ministro, identificado como secretário-geral do PS, enquanto os ministros João Leão (Finanças), João Gomes Cravinho (Negócios Estrangeiros), Alexandra Leitão (Modernização Administrativa), Manuel Heitor (Ciência) e Ricardo Serrão Santos (Mar) aparecem como professores universitários, Ana Mendes Godinho (Trabalho), Eduardo Cabrita (Administração Interna) e Graça Fonseca (Cultura) como juristas – ou advogado, no caso de Pedro Siza Vieira (Economia) -, Mariana Vieira da Silva (Presidência) enquanto socióloga, Marta Temido (Saúde) como administradora hospitalar e Matos Fernandes (Ambiente) como engenheiro civil. Também na lista de apoiantes, apesar de ser tido como arquirrival de Medina na sucessão de António Costa, Pedro Nuno Santos (Infraestruturas) aparece como economista, tal como Nelson de Souza (Planeamento).

Entre os muitos secretários de Estado presentes aplica-se a mesma regra, embora Duarte Cordeiro (Assuntos Parlamentares) acrescente ao título de economista o de presidente da Federação da Área Urbana de Lisboa do PS. Ex-presidente da Junta de Freguesia de Alvalade, André Moz Caldas (Presidência do Conselho de Ministros) é identificado como advogado e médico dentista, António Mendonça Mendes (Assuntos Fiscais) como advogado, João Galamba (Adjunto e da Energia) como economista, Ana Sofia Antunes (Inclusão), Maria da Fátima Fonseca (Inovação) e Marina Gonçalves (Habitação) como juristas, Tiago Antunes (Adjunto do Primeiro-Ministro) como professor universitário e António Lacerda Sales (Adjunto e da Saúde) como médico.

Apesar da presença em força do Governo na comissão de honra, cinco dos atuais ministros não o integram: Augusto Santos Silva (Negócios Estrangeiros), Ana Abrunhosa (Coesão Territorial), Francisca Van Dunem (Justiça), Maria do Céu Antunes (Agricultura) e Tiago Brandão Rodrigues (Educação).

Recomendadas

Carlos Moedas toma posse como presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Veja em direto

O antigo comissário europeu sucede a Fernando Medina na liderança da Câmara Municipal de Lisboa. Veja a tomada de posse em direto.

PremiumUnião fez a força para o centro-direita retirar câmaras aos socialistas

Coligações lideradas pelos sociais-democratas conquistaram mais 20 autarquias sem perder nenhuma. PSD isolado teve saldo nulo com PS.

PremiumEleições geram meia centena de imbróglios autárquicos

Porto e Sintra juntam-se às câmaras em que os vencedores estão em minoria na vereação e na assembleia municipal. Mais complicada que Lisboa talvez só mesmo Évora, e número de executivos minorítários disparou em relação a 2017.
Comentários