CNN Portugal

A fragilidade económica das empresas de comunicação social e a fragilidade da situação profissional, económica e laboral dos jornalistas constituem, no contexto português, as mais importantes ameaças à liberdade de imprensa.

A entrada da marca CNN é uma notícia de relevo no panorama dos meios de comunicação social em Portugal e uma jogada inteligente por parte do Grupo Media Capital.

Independentemente de se gostar ou não da CNN, da sua orientação editorial ou das notícias que em concreto produz, é incontestável que é uma marca global, de inegável prestígio e qualidade, que mudou o panorama global das notícias televisivas.

Numa indústria em profunda transformação, que tem de lidar com a perda de grande parte da quota de mercado do acesso do público à informação a favor dos meios assimétricos, nomeadamente as fontes de informação baseadas na web em geral e, em particular, nas redes sociais, a entrada da marca CNN constitui um elemento diferenciador para as duas vertentes desta indústria, a produção de informação e a atividade empresarial que a sustenta, profundamente alicerçada na publicidade.

No âmbito da produção de informação, é desejável que as práticas de transparência e fidedignidade das notícias produzidas obedeçam a critérios exigentes, como os que são definidos pela CNN.

Sendo o novo canal dirigido por Nuno Santos, um jornalista experiente e conhecedor, julgo que estão reunidas as condições para que o mesmo tente estar à altura da marca que agora tem à frente o nome de Portugal. Digo isto porque Nuno Santos acompanhou Emídio Rangel, que criou e desenvolveu projetos semelhantes, embora não com esta matriz internacional, e que de uma forma ou outra se perderam nos meandros paroquiais da nossa comunicação social.

Mas o início da CNN Portugal poderá trazer outras vantagens no campo da produção de informação, na medida em que ao juntar-se à CNN Brasil na produção de conteúdos de língua portuguesa, reforça a importância da mesma, bem como certamente reforçará a atenção noticiosa relativamente aos países, africanos e asiáticos, de língua oficial portuguesa.

No que respeita à atividade empresarial de um grupo de comunicação social, a estratégia diferenciadora seguida também deverá ter resultados positivos para empresa, ao passo que o exíguo mercado publicitário português irá ser profundamente agitado com a entrada da marca CNN.

Esta questão é verdadeiramente central no âmbito do debate em torno da comunicação social. Num país democrático, com a liberdade de imprensa consagrada constitucionalmente, como é o nosso, é fundamental trabalhar para garantir essa mesma liberdade.

E essa liberdade constrói-se com a aplicação exaustiva de princípios deontológicos, com a autorregulação, a regulação do Estado – operante e não como na situação atual, caracterizada por uma Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) virtualmente inútil –, que previnam a politização e a parcialidade, bem como, com empresas de comunicação social económica e financeiramente saudáveis e uma classe de jornalistas qualificada, prestigiada e bem remunerada.

Atualmente, o paradigma das empresas na indústria da comunicação social é desolador. Poucas são as aquelas que estão bem financeiramente. A maioria, aliás, até está em mau estado.

O investimento na comunicação social continua a ser visto como um bilhete de entrada, como um investimento facilitador do acesso ao poder político e económico. Só dessa forma se compreendem alguns investimentos, bem como o apoio do setor bancário, tão exigente em relação a outros setores, a empresas e investidores que, de outro modo, seriam irrecuperáveis.

A fragilidade económica das empresas de comunicação social e a fragilidade da situação profissional, económica e laboral dos jornalistas constituem, no contexto português, as mais importantes ameaças à liberdade de imprensa.

Não é o facto, como sucedeu recentemente, de jornalistas episodicamente serem acusados da prática de crimes pelo Ministério Público e serem, nesse contexto, investigados que coloca em causa a liberdade de imprensa. Acresce o facto de o sistema judicial, com pouca surpresa neste caso, ter funcionado em favor dos jornalistas.

Não é com a ameaça de um processo-crime que alguma vez se coagiria um jornalista eficazmente, mas o mesmo já não se dirá de medidas mais subtis que possam afetar a sua estabilidade laboral e financeira.

Numa democracia, e em liberdade, todos temos de ser responsáveis e responsabilizados pelos nossos atos, sendo que tudo se pode e deve discutir, incluindo os limites do uso da liberdade de imprensa. A pretensão de inimputabilidade é algo de claramente pouco democrático.

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