Comarca de Santarém considera “falsa questão” edifício autónomo para Tribunal da Concorrência

O Juiz Presidente da Comarca de Santarém considera que a existência de um edifício autónomo para o Tribunal da Concorrência “é uma falsa questão”, sublinhando que têm sido encontradas soluções para a realização de todos os julgamentos agendados.

Questionado pela Lusa sobre a forma como estão a decorrer os julgamentos no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), estrutura autónoma, de âmbito nacional, a funcionar na Comarca de Santarém, nomeadamente quanto à limitação no uso de salas no Palácio da Justiça II, Luís Miguel Caldas assegurou que, mesmo com as condicionantes da pandemia da covid-19, “jamais houve o adiamento de um julgamento por falta de instalações”.

Luís Miguel Caldas afirmou que os órgãos de gestão da comarca mantiveram reuniões com várias entidades do distrito de Santarém, dispondo de vários espaços externos, cedidos gratuitamente – tanto nas instalações do Instituto Politécnico como da Assembleia Municipal de Santarém, ou ainda os auditórios das bibliotecas municipais de Almeirim e de Tomar, município que disponibilizou igualmente salas no pavilhão municipal e no complexo de piscinas, bem como um auditório em Torres Novas disponibilizado pela associação empresarial – como internos – nos Tribunais do Cartaxo e da Golegã.

“Basta que a gestão da comarca seja previamente informada, para, dentro da panóplia de espaços, encontrar um adequado. E soluções têm sido dadas em todas as situações”, afirmou.

O responsável da comarca sublinhou o esforço de gestão acrescido dadas as condicionantes criadas pelas medidas decorrentes da pandemia da covid-19, que levaram, juntamente com a autoridade de saúde, à verificação de todas as salas, reduzidas a um terço da sua capacidade e equipadas com divisórias de acrílico.

Luís Miguel Caldas admitiu, contudo, a preocupação com a questão dos espaços numa comarca que, além dos processos complexos e com elevado número de intervenientes do TCRS, julga outros igualmente de grande dimensão, como acontece atualmente com o chamado caso Tancos.

“Não negligencio uma questão que me tem preocupado desde que iniciei funções, que é a da existência do Palácio da Justiça III. Nessa batalha que tenho tido, defendi já que deve ser equacionado o projeto de uma sala multiusos, multifunções, não só para o Tribunal da Concorrência, mas também para outros processos complexos, a exemplo do que existe em Sintra”, declarou.

“Santarém tem demonstrado que tem muito serviço para esse efeito”, disse, salientando que persistem “situações de gabinetes partilhados”, mesmo entre juízes.

Em setembro de 2019, numa apresentação do programa Tribunal +, em Santarém, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, admitiu que o Palácio da Justiça III “tem de avançar”, reconhecendo a necessidade de resolver os problemas existentes nos vários tribunais da comarca “num prazo relativamente curto”.

Nessa sessão, Luís Miguel Caldas salientou a “urgência absoluta” do avanço das obras para instalação do Palácio da Justiça III e da resolução das situações precárias nos tribunais de Benavente, Rio Maior, Torres Novas e Tomar, reconhecendo, mais de um ano depois, que continua “sem uma resposta concreta”.

A Câmara de Santarém anunciou já que cede o edifício lateral ao atual Palácio da Justiça II para as novas instalações, dando corpo à “grande cidade judiciária”, no espaço que acolheu a antiga Escola Prática de Cavalaria.

Em resposta à Lusa, o CSM afirmou estar a acompanhar o processo de criação do Palácio da Justiça III em Santarém, da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, tendo tomado diligências “no sentido de serem ultrapassados constrangimentos”.

Atualmente, o Palácio da Justiça II acolhe, além do TCRS, o Juízo Central Cível e o Local Cível e os tribunais do Comércio, do Trabalho e de Família e Menores.

Criado em 2011, na sequência das exigências da ‘troika’, no âmbito da crise financeira de 2008, o TCRS, tribunal especializado de âmbito nacional, iniciou o seu funcionamento na Comarca de Santarém em março de 2012, defendendo Luís Miguel Caldas a sua localização “central”.

“Tem de haver uma compreensão do tecido empresarial global, dos consumidores, que estão disseminados no país”, disse, considerando que a localização da maioria das entidades de supervisão e regulação em Lisboa “não pode ser um critério” e que é preciso “combater esta tendência de macrocefalia”.

Sobre o número de funcionários afetos ao TCRS, o Juiz Presidente da Comarca de Santarém admitiu eventualmente a necessidade de mais um elemento, sublinhando que a situação neste tribunal tem sobretudo a ver com a complexidade dos processos e “não tanto com o número”.

A Lusa questionou o Ministério da Justiça, não tendo ainda obtido resposta.