Comissão de Orçamento e Finanças inicia audições sobre Zona Franca

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças vão ouvir nesta tarde de terça-feira várias entidades envolvidas na Zona Franca da Madeira, cujo Centro Internacional de Negócios (CINM) tem sido dado como ameaçado pela alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposta pelo Governo.

A partir das 14h30 serão ouvidos por videoconferência Clotilde Palma, administradora da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM); Jorge Veiga França, presidente da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF-CCIM); e Roberto Almeida Santos e Carlos Perdigão Santos, presidente e vice-presidente da Associação dos Profissionais do Centro Internacional de Negócios da Madeira (APCINM). Em comum esperam-se fortes críticas ao impacto das alterações legislativas na economia madeirense, nomeadamente na perda de receitas fiscais e de postos de trabalho qualificado.

A Comissão de Orçamento e Finanças, onde têm assento os deputados madeirenses Carlos Pereira (PS) e Sara Madruga da Costa (PSD), tem em apreciação a proposta de lei n.º 66 do Governo, que “altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC” e um projeto de lei do grupo parlamentar social-democrata que “altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira”.

Existe vontade política entre os dois principais partidos para chegar a um diploma único, considerado menos lesivo para os interesses da região autónoma da Madeira, mas a Zona Franca da Madeira enfrenta oposição das forças políticas à esquerda do PS. E está condicionada pela disposição da Comissão Europeia.

Além da SDM, ACIF, e APCINM, propostas pelo PSD, a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou as audições do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, também requerida pelos sociais democratas.

Foram ainda aprovadas as audições da Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIFF), requerida pelo CDS-PP, da União dos Sindicatos da Madeira (USAM), pedidas pelo PCP.

Da parte do PS foi aprovada a audição do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

Sobre a Zona Franca vão ainda pronunciar-se a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, a Unidade dos Grandes Contribuintes, que foram requeridas pelo PSD, a Transparência e Integridade – Associação Cívica, requerida pelo PAN, e o Governo Regional da Madeira, a pedido do PS.

Foi chumbada pela comissão o pedido de parecer, requerido pelo PAN, a Sérgio Vasques, antigo secretário de Estado.