Comissão Permanente da Assembleia da Madeira dá parecer favorável a alterações no subsídio social de mobilidade

A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira deu um parecer favorável às alterações no subsídio social de mobilidade, propostas num Projeto de Lei do CDS-PP, na Assembleia da República.

Neste Projeto de Lei dos centristas são realizadas mudanças na atribuição do subsídio social de mobilidade, que inclui os serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores.

O presidente da Assembleia da Madeira, José Manuel Rodrigues, referiu que a proposta do CDS-PP, tem por objetivo “acabar com a discriminação existente na atribuição do subsídio de mobilidade para os emigrantes com residência fiscal na Madeira, para os desportistas estrangeiros, contratados por equipas madeirenses, e para os estudantes de países de fora da União Europeia” que residam na Região.

Foi dado também um parecer positivo, por unanimidade, a uma Proposta de Lei da Assembleia Legislativa dos Açores, que procede a alterações na “utilização e no acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som”.

José Manuel Rodrigues diz que esta proposta, vinda do Parlamento açoriano, tem por objetivo permitir “a implementação de sistemas de videovigilância em áreas marinhas protegidas ou vedadas ao exercício das pescas, de modo a que as imagens possam ser utilizadas como meio de prova em processos de contraordenação”.

Foi dado também um parecer favorável, pela Comissão Permanente da Assembleia da Madeira, a um Projeto de Lei do PSD na Assembleia da República, que tem por objetivo rever o “regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo”. Contudo os deputados “pediram apenas que as Regiões Autónomas possam ser ouvidas sempre que estiver em causa as zonas económicas exclusivas insulares”.

Foi ainda dada luz verde à Proposta de Lei que visa alterar o código do direito de autor e dos direitos conexos, vindo do Parlamento dos Açores, que deu entrada na Assembleia da República, que visa “alargar as exceções sobre a reprodução de obras para fins privados ou de interesse público”.

A Comissão Permanente da Assembleia da Madeira deu também um parecer favorável ao Projeto de Decreto Lei, que aprova o regime de incentivos à leitura de publicações periódicas, que tem como objetivo “o aumento da comparticipação do Estado, de 40% para 80%, nos custos de expedição de publicações suportadas pelos assinantes”.

É dito pela Comissão Permanente que a intenção do Governo da República passa por conceder um apoio “para o acesso à leitura e à informação, por parte dos cidadãos, que tem por objetivo ajudar a Comunicação Social e combater a desinformação”, acrescentando que o Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira “aditou dois artigos para que a comparticipação dos custos de expedição de publicações periódicas nacionais para a região seja de 100%, que se aplica aos encartes e aos suplementos, bem como uma a comparticipação a 100% para a expedição das publicações regionais para o continente e para as comunidades emigrantes”.