Como funciona o sistema e-leilões
O que é o e-leilões.pt?
O lançamento do leilão eletrónico abre a possibilidade de, nos processos de execução, os bens móveis e imóveis, como casas ou automóveis, serem vendidos através de um leilão electrónico. O e-leilões.pt é uma plataforma desenvolvida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução para realização da venda de bens através de leilão electrónico. Funciona desde abril de 2016.
Quais são os procedimentos para apresentar propostas?
Para apresentar propostas deve aceder à plataforma com certificado digital do cartão do cidadão ou chave móvel digital, que obtém junto da loja do cidadão ou das conservatórias do registo civil. Existe ainda a possibilidade de aceder através de um método alternativo, via formulário, que obriga ao envio de um documento de inscrição, com a assinatura reconhecida presencialmente por um profissional habilitado.
Quais são os procedimentos para apresentar propostas?
O lançamento de um bem em leilão é da inteira responsabilidade do agente de execução titular do processo (ou da entidade que legalmente tem a obrigação de vender os bens).
Quem é responsável pelo lançamento do leilão?
O lançamento de um bem em leilão é da inteira responsabilidade do agente de execução titular do processo (ou da entidade que legalmente tem a obrigação de vender os bens).
Que tipos de bens podem ser colocados em venda?
Casas, terrenos, automóveis e outros bens que resultam de penhoras feitas em cobranças de dívidas, nas ações executivas.
Como funciona a licitação?
Quando um bem é colocado em leilão é definido o valor mínimo aceite e a data hora limite para serem apresentadas licitações. Se for apresentada uma licitação nos últimos cinco minutos (do termo do leilão), então o termo do leilão é adiado por mais cinco minutos, sendo consecutivamente alargado o prazo enquanto se mantiverem vários interessados a apresentar propostas. O leilão só é fechado depois de ser alcançada a melhor proposta, se esta se mantiver durante cinco minutos. Desta forma, consegue-se igualdade de oportunidade entre os interessados, mas também potencia-se a valorização dos bens em venda.
O que é o valor mínimo que posso propor?
O valor mais baixo pelo qual poderá licitar deve ser igual ou superior a 50% do valor base do bem a vender (valor de abertura do leilão). No entanto, sendo superior àquele mas inferior a 85% do valor base (valor mínimo), será considerado como licitação condicional, ou seja, a proposta será registada mas não aceite porque é inferior ao valor mínimo.
Quem licitar tem algum custo?
Os licitantes não têm de suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões. Mas a compra de bens pode estar sujeita ao pagamento de encargos fiscais, nomeadamente IMT e Imposto de Selo no caso dos imóveis e IVA no caso de alguns bens móveis. Quando se tratem de bens sujeitos a registo (por exemplo imóveis e automóveis) há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos à entidade responsável pelo registo.
Qual o custo de lançamento do leilão?
Para a venda em leilão electrónico de bens penhorados com valor base igual ou inferior a 500 euros, será a taxa a pagar pelos credores será de 2,5 euros mais IVA que, no âmbito de um processo de execução tenham avançado para uma penhora e estejam a proceder à venda dos bens penhorados. A tabela de custas vai crescendo com o valor base dos bens em venda e atingirá um máximo de 40 euros (acrescidos de IVA) sempre que esse valor ultrapasse os 50 mil euros.
Quando é que o bem é entregue?
Em regra, com a emissão do título de transmissão, deve ser-lhe entregue o bem. No entanto, quando os bens em venda estejam na posse do executado (fiel depositário), este vai ser notificado para entregar voluntariamente. Se não o fizer terá que requerer a entrega coerciva, diligência que terá um custo, nos termos da legislação processual civil. l
