Complexidade e instabilidade fiscal “complicam” captação de investimento estrangeiro

A complexidade e instabilidade fiscal complicam a angariação de investimento estrangeiro para Portugal, tornando-se difícil explicar algumas das suas peculiaridades aos investidores, que frequentemente se afastam de projetos pela falta de previsibilidade. Há bons exemplos que mostram os ganhos possíveis com mais estabilidade neste capítulo, mas o trabalho a fazer ainda é longo.

O painel sobre ‘O papel da política fiscal para atrair investimento’ na Advisory Summit 2025 realizada pelo JE esta terça-feira, em Lisboa, sublinhou a dificuldade em explicar alguns aspetos da realidade fiscal portuguesa a possíveis investidores, o que acaba por dificultar a angariação desse investimento. À cabeça, a questão das derramas no IRC é paradigmática, apontaram os oradores.

Dinis Tracana, sócio da área de Fiscal da PLMJ, começou por referir que a taxa nominal de 20% no imposto sobre coletivos “já compara muito bem com outros países da UE”, mas a sua complexidade é negativa para as decisões de investimento. Se o objetivo do país passa por atrair empresas com escala e capacidade, estas acabarão por ter de pagar derramas, agravando consideravelmente a taxa efetiva.

Como tal, “se queremos fazer uma alteração nas taxas que possa ter algum peso na atração de investimento, se calhar começamos por ver a derrama estadual”, defendeu, até porque as medidas que têm sido trazidas a público, como a redução em 1 ponto percentual (pp) da taxa nominal, “não é uma medida de política fiscal e é isso que temos de começar a pensar”.

Por sua vez, Francisco Cabral Matos, sócio da VdA, reconheceu que a Autoridade Tributária (AT) tem vindo a avançar com uma importante modernização, mas continua, por exemplo, a não haver um gabinete de apoio ao investidor. Acresce a isto que os pedidos de informação vinculativa raramente são atendidos, até porque “a AT raramente coloca na equação a urgência e relevância nacional daquele investimento”.

“Sempre que pedimos um juízo prévio, ou seja, quando apresento um business case e peço que me confirmem que a aplicação da lei fiscal vai resultar assim se eu realizar este investimento, a AT maioritariamente responde que o investimento ainda não se realizou”, ou seja, não dando qualquer clarificação, expõe. Dinis Tracana corroborou, revelando que há quatro anos que não vê um pedido de urgência aceite.

“Se a AT não concordar com o pedido de urgência, pode nunca vir a responder”, acrescentou Rita Vaz, partner da EY Tax. No que concerne a situações de discriminação entre residentes e não residentes, referiu “a AT indefere os pedidos respaldando-se na letra da lei ”. Isto leva a que os investidores tenham frequentemente de acabar em tribunal, o que, claro está, é um fator que acaba por afastar muito investimento do país e atrasar procedimentos.

Ainda assim, há alguns bons exemplos de previsibilidade e estabilidade legislativa, tal como com o SIFIDE ou o Regime dos Residentes Não-Habituais (RNH), que permitiram “atrair para Portugal um grande conjunto de pessoas”, aponta Francisco Cabral Matos. E são precisamente “esses bons exemplos [que] indicam por onde temos de ir”, rematou.