Não é a primeira vez que abordo nesta coluna o tema da Concertação Social, a sua evolução, as fragilidades que lhe reconhecemos e, principalmente, a importância que atribuímos a um diálogo social permanente que contribua para o progresso económico e social do País. É esta a postura que assumimos como parceiro social desde o primeiro momento.

Os parceiros sociais conseguiram alcançar, já na reta final de 2016, um acordo de concertação social globalmente equilibrado. Foi possível, depois de um árduo trabalho, quer da parte do Governo quer das Confederações, encontrar uma solução que permitisse um aumento do salário mínimo acima do que previa o acordo anterior, compensando em parte as empresas através da redução da TSU para esse nível salarial.

É importante notar que esta solução nada tem de novo. Foi a fórmula encontrada em acordos anteriores, com governos de distintas composições político-partidárias. Sendo um tema complexo e com muitas variáveis, importa no entanto não esquecer que o aumento do salário mínimo tem sempre um impacto positivo nas contas da segurança social, mesmo quando existam medidas desta natureza, não sendo a medida negociada para 2017 disso exceção.

De facto, um tecido empresarial constituído maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas, com um grande peso de organizações trabalho-intensivas, tem enormes dificuldades em sustentar aumentos sucessivos dos custos salariais acima da inflação, do crescimento da economia e da produtividade. É por isso muito negativo que rivalidades partidárias, no quadro da maioria parlamentar e da oposição, venham pôr em causa, no âmbito parlamentar, aquilo que os parceiros conseguiram acordar.

O salário mínimo já entrou em vigor a 1 de janeiro e as empresas têm de acomodar este aumento na sua realidade. Neste contexto, tentar bloquear o acordo traz graves consequências para o esforço de diálogo social, para a sobrevivência das nossas empresas e para a imagem e a confiança no País.

Recorde-se, finalmente, que o tema do Salário Mínimo é apenas uma parte do acordo alcançado. Nele está também a base do início de um processo negocial de médio prazo que conduza a um novo contrato social entre o Governo e os parceiros sociais, que suporte as mudanças estruturais indispensáveis para o crescimento da economia e garanta a necessária estabilidade e coesão social na sua concretização. São maus os sinais que nos chegam do Parlamento.