Conheça as 44 recomendações para reformar a saúde em Portugal

As 44 recomendações propostas esta manhã em Lisboa para a primeira fase de reforma do sistema de Saúde português, são classificadas pelo consultor estratégico da EY, Augusto Mateus, em 14 categorias de atuação, 12 relacionadas com a organização e funcionamento do sistema e duas relacionadas com o financiamento do sistema.

As recomendações foram divulgadas na apresentação do estudo “Organização e Financiamento do Sistema de Saúde em Portugal”, promovida pelo Health Cluster Portugal (HCP) esta quarta-feira, 30 de setembro, no teatro Thalia, com abertura a cargo de Hermano Rodrigues, “Principal” da EY-Parthenon. Seguiu-se a análise da responsabilidade do ISEG e da EY-Parthenon, apresentada por Augusto Mateus, que fez a descrição objetiva do sistema e das suas fragilidades, identificando os problemas e as boas práticas do sector e sugerindo um conjunto de recomendações. O evento foi encerrado pelo presidente do HCP, Salvador de Mello, e pelo secretário de Estado da Saúde, Diogo Serras Lopes.

A primeira recomendação do estudo liderado por Augusto Mateus visa “organizar o sistema de saúde nacional centrado nos pacientes, pois tudo tem que estar organizado em função da satisfação atempada e adequada das suas necessidades; a segunda pretende “introduzir mecanismos de liberdade de escolha, quer enquanto direito do paciente, quer como mecanismos promotores de responsabilização e de melhoria contínua da prestação de cuidados, adotando, por exemplo, um modelo semelhante ao dinamarquês, em que os pacientes têm direito a escolher o hospital público para onde são encaminhados pelo médico de cuidados primários”.

A terceira visa “assumir estrategicamente o caráter misto do sistema de saúde português, potenciando as vantagens inerentes à complementaridade e à articulação entre os setores público, social e privado, de acordo com as necessidades e como forma de potenciar ganhos ao nível da garantia de acesso, eficácia, eficiência, qualidade e racionalidade económica, beneficiando da experiência passada nacional e das boas práticas internacionais”.

Redesenhar a rede nacional

A quarta recomendação destina-se a “redesenhar e reorganizar a ‘rede nacional’ e o modelo atual de prestação de cuidados de saúde visando a promoção de um sistema de saúde baseado em ‘cuidados integrados’ (sugerindo a reforma dos cuidados integrados), potenciando uma maior articulação entre cuidados primários e cuidados hospitalares e alavancando o terceiro pilar associado aos cuidados sociais”. A quinta pretende “criar um think-tank permanente sobre o futuro do sistema de saúde em Portugal que funcione como elemento agregador qualificado e como fonte contínua de conhecimento sobre o sistema e de reflexão para a sua melhoria”.

A sexta recomendação propõe “segregar as funções do Estado e os organismos que as desempenham enquanto financiador, prestador e regulador, reduzindo sobreposições no modelo de governação, conferindo maior autonomia e responsabilização aos agentes e evitando confusões, tratamentos diferenciados, faltas de transparência e conflitos de interesses”. A sétima visa “ponderar a criação de um Instituto Autónomo de Gestão do Serviço Nacional de Saúde, dotado da capacidade real e efetiva de execução das funções que lhe forem cometidas e de um orçamento devidamente alocado para o efeito”.

A oitava recomendação propõe “reforçar o estatuto da Entidade Reguladora da Saúde enquanto entidade independente, a todos os níveis, garantindo que as regras de licenciamento e de funcionamento do sistema e a respetiva fiscalização sejam iguais para todas as entidades, independentemente da sua natureza jurídica ou entidade titular da gestão”. A nona visa “concretizar a descentralização dos fluxos financeiros e dos centros de decisão no SNS português, tanto ao nível dos compradores (por exemplo, as administrações regionais de saúde) como ao nível dos prestadores (as unidades hospitalares)”.

Autonomia operacional e financeira

A 10ª propõe “concretizar a autonomia operacional e financeira e reforçar as competências dos gestores no SNS (as administrações hospitalares), conferindo-lhes uma efetiva capacidade de atuação e permitindo-lhes uma gestão mais eficiente, ágil, adaptada às necessidades locais, com responsabilização e avaliação. A 11ª quer “valorizar as oportunidades da prestação mista de cuidados no sistema de saúde português com vista a capitalizar as valências do pilar social e do pilar privado e, por essa via, a melhoria do acesso, da qualidade, da eficiência e dos ganhos em saúde para as populações”. A 12ª pretende “implementar de forma generalizada modelos de pagamento com base em resultados em conjunto com a introdução de mecanismos de liberdade de escolha do prestador pelos pacientes, com incentivos efetivos para os prestadores melhorarem continuamente tanto a qualidade do seu serviço como a sua eficiência operacional e financeira”.

A 13ª vida “rever o regime de convenções, visando garantir regras de acesso e de funcionamento iguais para todas as entidades do sistema de saúde, bem como transparência, concorrência justa e estabilidade financeira e jurídica nos contratos celebrados”. A 14ª propõe-se “harmonizar e simplificar as regras de licenciamento no sistema nacional de saúde, com aplicação progressiva a todas as unidades de saúde, independentemente da sua natureza jurídica ou entidade gestora (pública, social ou privada)”. A 15ª propõe “explorar a extensão de mecanismos como o sistema de Vale Cirurgia a outros serviços de saúde (as consultas médicas e exames) como forma de mitigar tempos de espera elevados e disparidades regionais e socioeconómicas no acesso, reforçando ao mesmo tempo o caráter concorrencial do sistema, melhorando a utilização da capacidade instalada, reforçando a responsabilização dos agentes do sistema e induzindo melhorias nos prestadores”.

Papel estrutural da saúde na economia nacional

A 16ª defende “reconhecer o papel estrutural que a Saúde exerce na economia nacional e o carater de investimento e não de custo que lhe está associado: para além de ser uma importante fonte de atividade económica (direta, indireta e induzida) e desenvolvimento tecnológico, a saúde estimula a existência de uma população saudável e produtiva, bem como o prolongamento da vida ativa das pessoas na sociedade”. A 17ª visa “estimular a profissionalização das áreas ligadas à I&D e aos Ensaios Clínicos no SNS enquanto aposta estratégica do país, com vista a promover a adoção de boas práticas internacionais nos cuidados de saúde e a sustentabilidade do sistema nacional de saúde”. A 18ª pretende “compatibilizar o mais possível a ‘sustentabilidade do sistema de saúde’ com a competitividade da ‘economia da saúde’ em Portugal (Ministério da Saúde e Ministério da Economia necessitam de uma articulação estreita e permanente)”. A 19ª propõe “reforçar o orçamento alocado à prevenção para valores mais próximos da média europeia”.

A 20º quer “implementar uma estratégia nacional integrada para a melhoria do estado de saúde e dos estilos de vida das populações, envolvendo não só os agentes do sistema de saúde mas também outros stakeholders (empresas, escolas, municípios, associações): para além da promoção do reforço dos elementos de prevenção em saúde, importará reforçar a literacia em saúde, criar incentivos a escolhas individuais mais saudáveis, introduzir benefícios para empregadores que tomem medidas para melhorar o estado de saúde dos seus colaboradores, etc”. A 21ª defende o “reforço da natureza proativa dos cuidados primários em matéria de prevenção da doença, acompanhando os cidadãos de forma contínua e facilitando tanto a deteção atempada de eventuais problemas de saúde como o incentivo e aconselhamento ao nível de hábitos de vida saudáveis”. A 22ª visa o “reforço da alocação orçamental e de recursos para as unidades de cuidados primários de saúde, acompanhada de um alargamento do âmbito dos serviços sob a sua responsabilidade e de um maior foco na preparação de recursos humanos para estas funções”.

A 23ª recomendação destina-se a “reforçar o peso das componentes baseadas em resultados nos prestadores primários (através do alargamento da adoção do ‘Modelo B’ nas USF)”. A 24ª defende a “adoção de uma lógica estratégica na alocação dos recursos nos cuidados primários, permitindo às entidades compradoras recorrer aos prestadores que melhor servirem as necessidades das populações sob a sua responsabilidade”. A 25ª quer “adotar, no âmbito da definição da alocação orçamental aos prestadores públicos, critérios de ponderação de índices de complexidade dos pacientes para a definição de listas de famílias mais adequadas por cada prestador”. A 26ª propõe “alargar e reforçar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em resposta à evolução demográfica”.

Reforçar a saúde mental

A 27ª destina-se a “reforçar a qualidade e capacidade de resposta ao nível da Saúde Mental, cujas necessidades se têm vindo a assumir como um elemento fundamental dos sistemas de saúde contemporâneos”. A 28ª visa “reforçar o papel da componente estratégica na definição dos mecanismos de aquisição de serviços e de pagamento aos prestadores de saúde (análise das necessidades, definição de objetivos e metas a atingir e avaliação da performance na obtenção dos resultados desejados), orientando o sistema no sentido de uma lógica de value-based healthcare (em detrimento da prática tradicional de definição de preços administrativos, frequentemente desfasados da realidade)”.

A 29ª propõe “evoluir no sentido da implementação definitiva de um processo clínico comum (a nível nacional) por paciente, em obediência ao princípio de que os dados lhe pertencem e de que este tem o direito a que os mesmos estejam acessíveis a qualquer prestador a que recorra”. A 30ª visa “assumir a fluidez da informação enquanto elemento potenciador do sistema de saúde como um todo, reduzindo assimetrias de informação, permitindo melhor servir o cidadão numa ótica de value-based healthcare e facilitando a mobilidade entre prestadores (induzindo maior responsabilização aos mesmos)”. A 31ª defende o “reforço da aposta no tech-enabled healthcare, recorrendo à integração de dispositivos, ferramentas e dados em modelos de cuidado inovadores através de elementos como o registo de saúde eletrónico (processo clínico comum), a utilização de sensores de monitorização ou as soluções de telemedicina”.

Otimizar a telemedicina

A 32ª visa “otimizar o registo de saúde eletrónico e reforçar o papel de ferramentas como MCDT e telemedicina, particularmente ao nível dos cuidados primários e do acompanhamento permanente (especialmente nos casos de pacientes com mobilidade reduzida)”. A 33ª defende a “adoção de uma lógica estratégica no financiamento da saúde, definida numa base plurianual com base em estudos epidemiológicos, no diagnóstico prospetivo das necessidades da população, na definição de prioridades e de objetivos e na elaboração de um plano para o sistema de saúde”. A 34ª inclui a “orçamentação plurianual do sistema de saúde e do SNS, reduzindo a sua forte exposição aos ciclos e às dinâmicas políticas quotidianas (no caso do SNS esta deverá também ter em consideração os valores relativos a investimentos)”.

A 35ª é o “reforço da alocação orçamental para a Saúde, corrigindo a suborçamentação crónica do sistema e aproximando o financiamento para valores mais próximos das referências comparáveis de Portugal (média UE, média OCDE)”. A 36ª vida “considerar a possibilidade de consignar algumas receitas atuais (por exemplo, o imposto sobre tabaco) ao orçamento da saúde, à semelhança do que ocorre noutros países”. A 37ª vida “implementar mecanismos de controlo e responsabilização da execução orçamental”.

A 38ª pretende “reformular a estrutura de incentivos e as formas de pagamento aos prestadores para modelos com base em resultados, segundo uma lógica de value-based healthcare”. A 39ª pretende “aumentar a dotação orçamental dos cuidados primários, dotando-os da capacidade necessária paraassumirem eficazmente  o seu crescente papel nos sistemas de saúde modernos, com impactos ao nível dos gastos e da eficiência dos mesmos”. A 40ª visa “reforçar a ligação entre os pacientes e os fluxos de financiamento (“financiamento deve seguir o paciente”), reduzindo o impacto nos pacientes que recorrem a uma unidade diferente da prevista e facilitando as dinâmicas de ajustamento entre a procura e a oferta no sistema, assim como a implementação de elementos de liberdade de escolha do utente.

Facilitar reforço da contribuição do financiamento empresarial

A 41ª pretende “facilitar o reforço da contribuição do financiamento empresarial ao sistema de saúde, tanto a nível da prevenção como através de mecanismos que facilitem às PME oferecer seguros de saúde aos seus colaboradores ou reforçar a cobertura dos seguros já existentes”. A 42ª propõe “estudar e identificar mecanismos que facilitem o financiamento privado de cuidados de saúde por parte dos cidadãos, sejam eles pagamentos diretos ou a subscrição de seguros de saúde voluntários (por exemplo, a melhoria do quadro de deduções dos gastos de saúde em sede de IRS). A 43ª recomendação visa “estudar o potencial de alargamento do universo dos subsistemas de saúde. E a 44ª recomendação propõe “avaliar detalhadamente casos de sucesso de processos de introdução de dinâmicas concorrenciais no financiamento do sistema de saúde como um todo, inclusivamente na esfera da garantia de acesso por parte do Estado (por exemplo, reformas nos Países Baixos), e a sua pertinência numa perspetiva de médio-longo prazo no sistema nacional.

Augusto Mateus adianta que a “adoção de um mindset reformista na ‘Fase 2’ será essencial no longo prazo independentemente das recomendações presentes na ‘Fase 1’, orientadas numa lógica de atuação expedita e de maior facilidade de implementação a curto-prazo, o sistema português deve procurar melhorar estruturalmente, avaliando abertamente todas as suas opções tanto no curto e médio-prazo como no longo-prazo. Os sistemas de saúde, dada a sua complexidade e as dinâmicas de evolução a que estão permanentemente sujeitos, devem manter uma atitude contínua de procura de melhoria, não devendo em momento algum acomodar-se ao status quo, colocando em causa a progressão contínua e a resposta aos novos problemas”, conclui o consultor estratégico.