As 20 medidas prioritárias do Governo para os próximos 4 anos
O programa do novo governo da AD – Coligação PSD/CDS foi entregues este sábado no Parlamento pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, e contempla 20 medidas relacionadas com fiscalidade, saúde, educação, imigração ou justiça. Saiba quais são as 20 medidas emblemáticas do Executivo liderado por Luís Montenegro, propostas para a legislatura 2020-2028, e que vão ser discutidas na Assembleia da República nesta terça e quarta-feira:
Menos impostos sobre o trabalho
O Governo pretende reduzir o IRS até ao 8.º escalão, em dois mil milhões de euros até 2029, dos quais 500 milhões já este ano (adicional ao OE 2025). O Executivo sinaliza que quer “rever os escalões de IRS de forma a garantir que os mesmos se encontram adaptados à realidade da economia portuguesa”, pretendendo baixar a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média.
Mais rendimentos
O Programa de Governo prevê um Salário Mínimo de 1.100 euros, um salário médio 2.000 euros, e que nenhum pensionista tenha um rendimento abaixo de 870 euros.
O Governo de Luís Montenegro quer, pois, todos os portugueses a ganharem pelo menos 1.100 euros em 2029, atualizando em 100 euros e num ano a meta a atingir para o rendimento mínimo nacional, já que esta legislatura durará até 2029. Recorde-se que o salário mínimo está, atualmente, nos 870 euros.
O Executivo pretende também que o salário médio atinja os 2.000 euros mensais até ao mesmo ano, sendo que esse valor é, atualmente de 1.525 euros. A meta do salário médio até ao final da legislatura supera também em 250 euros, respetivamente, os objetivos que constavam do programa económico com que a AD se apresentou às legislativas de 2024. Contas feitas, o Governo prevê um aumento de 20% no salário mínimo e de 23,75% no salário médio.
O Governo AD promete agora que nenhum idoso receberá menos de 870 euros no final da legislatura, enquanto em 2024 foi anunciada a subida do Complemento Solidário para Idosos para 820 euros.
Melhorar a vida dos mais velhos
O Programa de Governo concretiza o aumento progressivo do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) até atingir o montante de 870 euros em 2029, tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional na legislatura seguinte”.
Um país para jovens
Neste capítulo o programa eleitoral da AD prometia garantir a continuidade das novas medidas para fixação dos jovens: IRS Jovem reduzido, Isenção de IMT e de Imposto de Selo e garantia pública na compra da primeira casa. O Programa de Governo acaba por concretizar essas medidas defendendo medidas como o IRS Jovem, para jovens até aos 35 anos, a isenção de IMT e de Imposto de Selo na sua primeira aquisição, e a criação de uma garantia pública para o financiamento integral da primeira habitação.
Boas contas públicas
O novo Executivo de Montenegro quer continuar a assegurar saldos orçamentais ligeiramente positivos e redução do peso da dívida pública, de forma saudável e equilibrada, baixando impostos e valorizando os trabalhadores e investimento públicos. O Programa de Governo defende medidas que vão no sentido da baixa de impostos (IRS e IRC são um dos exemplos) e considera que o equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são uma “condição fundamental” para um desenvolvimento económico e social “sustentável”.
Mais acesso à saúde
No programa de Governo são concretizadas medidas do programa eleitoral como: mais médicos de família, cuidados domiciliários, gestor do doente crónico, a aposta em PPP, e também em centros saúde contratualizados (USF B e C) e em convenções, e o desenvolvimento do programa de saúde oral.
Apostar nas empresas
Também no IRC continua a prever uma trajetória descendente, mas só até aos 17%, contra objetivo de 15% no final da legislatura fixado no ano passado pela AD quando se apresentou a eleições era de chegar aos 15%. Uma redução de três pontos face à atual, de 20%,sendo que no programa levado a eleições em 2024 cada ponto percentual da taxa de IRC a menos era então estimado como tendo um custo a rondar os 500 milhões de euros. E promete a redução até aos 15% no caso das PME nos primeiros 50 mil euros de lucro tributáveis. Também a derrama municipal é para eliminar e volta a prometer um caminho que conduza à eliminação, “de forma gradual”, da progressividade da derrama estadual.
Estão ainda previstos incentivos às exportações, e a atração de Investimento para os Territórios do Interior.
Corte da burocracia, modernização e simplificação: plano de ação para um estado ao serviço das pessoas
Reforma do Estado e guerra à burocracia estão no topo das prioridades do novo Governo. Neste capítulo, o Programa de Governo pretende desburocratizar e acelerar os regimes de licenciamento, e garantir que o Estado paga os seus compromissos num prazo de 30 dias.
No combate à burocracia, a intenção está assente na simplificação de procedimentos, digitalização do Estado e da Administração Pública, revisão, reforma orgânica e das estruturas da Administração Pública e uma nova política de recurso humanos para os trabalhadores da Administração Pública dirigida para valorizar o mérito, as qualificações, o desempenho.
Valorizar os trabalhadores públicos
O Programa do executivo compromete-se a completar a revisão das carreiras da administração pública.
De acordo com o Programa de Governo, “é fundamental valorizar os funcionários públicos, criando condições para atrair e reter talento, promovendo o mérito, o esforço e a produtividade. Os ganhos de eficiência e financeiros resultantes desta agenda permitirão libertar recursos que serão canalizados para a atração desse talento e a valorização do existente”.
O Governo quer ainda apostar “na valorização reforçada dos cargos dirigentes e dos trabalhadores mais qualificados”, nomeadamente “onde o diferencial salarial face ao setor privado seja maior”, e “adotar mecanismos de atração de jovens altamente qualificados para a Administração Pública”, prevendo assim “percursos de progressão rápida”.
Pretende ainda desenvolver e generalizar práticas de compensação material dos trabalhadores pelo desempenho individual e do respetivo serviço, e evoluir para um sistema de avaliação simples, desburocratizado, que dê autonomia e responsabilidade aos avaliadores e maior peso ao desempenho como critério de progressão por oposição ao critério da antiguidade.
Imigração regulada e humanista
Neste capítulo é transporto para o Programa de Governo a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, a revisão da lei da nacionalidade, e a criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal.
Segundo o documento entregue no Parlamento, o visto para imigrantes que procuram trabalho em Portugal vai ser restringido a “candidatos com elevadas qualificações”, estando o Executivo a ponderar condicionar a renovação da presença no território nacional aos imigrantes que apresentem “critérios de progresso no domínio da língua portuguesa”.
O Governo defende ainda “revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no país”.
Garantir creches e pré-escolar para todas as crianças
O Programa de Governo pretende assegurar o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos, contratualizando com o sector social, particular e cooperativo as cerca de 12 mil vagas que se estima faltarem nos territórios mais carentes
Igualdade de oportunidades na educação
É levado do programa eleitoral para o de Governo a criação de um serviço de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco.
No capítulo dedicado à Educação, Ciência e Inovação, o executivo reafirma, no essencial, as metas e medidas previstas no programa anterior, algumas das quais interrompidas na sequência da queda do Governo, como a revisão do Estatuto da Carreira Docente, processo que a equipa liderada por Fernando Alexandre quer concluir até ao final da legislatura.
Limitar telemóveis nas escolas
O Governo tenciona proibir `smartphones` nas escolas nos 1.º e 2.º ciclos, ou seja até aos 12 anos, e limitar o uso entre os alunos do 3.º ciclo, tornando regra as recomendações feitas no início do ano letivo 2024/2025. No 3.º ciclo, o objetivo é “promover uma cultura de uso limitado, responsável e adaptado” e a partir do 10.º os alunos passarão a ter maior liberdade no uso de telemóvel, estando apenas previsto o “uso responsável e adaptado”.
Portugal seguro e justiça rápida
No Programa de Governo entra o reforço do policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade pública e também e promover julgamentos rápidos, em particular na criminalidade violenta e grave, especialmente nos casos de flagrante delito.
Ao nível da Segurança, o Executivo quer avançar com bodycams, rever polícias municipais, admitindo também mais negociações com forças de segurança.
Para a Justiça, o novo Governo vai criar um novo grupo de trabalho (constituído por académicos, magistrados e advogados) para assegurar a “celeridade processual” e também definir meios para mitigar os megaprocessos.
Ainda na área da Justiça, o Governo propõe no seu programa, sem detalhar de que forma o vai fazer, alterar as regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça para garantir “o rejuvenescimento do corpo de juízes conselheiros, de forma a dirimir o risco iminente de carência de juízes no STJ”.
Construir mais casas
Do programa eleitoral para o de Governo é colocada a execução de 59 mil casas públicas, e a criação de um regime excecional e temporário que acelere a construção e renovação por oferta privada ou cooperativa, designadamente através da eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação.
Pretende disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo parcerias público-privadas em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional.
Trabalhar compensa
O programa eleitoral queria garantir que os regimes de apoios sociais e tributação são benéficos para quem trabalha e o programa de Governo considera agora que o impacto de alguns elementos do regime de segurança social e dos apoios sociais “desincentiva”, em inúmeras circunstâncias, a participação no mercado de trabalho e a valorização profissional.
“Tal situação deve ser corrigida com vista a incentivar o trabalho e a justiça social”, defende o Programa de Governo, que diz ainda que é preciso “continuar o caminho de diminuição da tributação sobre o trabalho”.
O Governo quer rever o regime de atribuição e fiscalização do rendimento social de inserção (RSI) e pretende avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais, segundo o programa. Além da revisão da atribuição e fiscalização do RSI, aponta para para a introdução de obrigações de solidariedade.
Ação anti-corrupção
Do programa eleitoral para o de Governo é levada a regulamentação do registo de interesses legítimos (“lóbi”), o reforço dos instrumentos em matéria de perda das vantagens de atividade criminosa, nomeadamente através de um novo mecanismo de perda alargada de bens.
Investir na Defesa
Aqui o Programa de Governo quer alcançar 2% do PIB em investimento na Defesa Nacional já em 2025, antecipando a meta de 2029, e alavancar este investimento no desenvolvimento da capacidade industrial nacional na área da Segurança e Defesa, gerando emprego, valor acrescentado e capacidades tecnológicas e de inovação neste setor em território nacional.
Combate às quatro chagas sociais
O programa eleitoral defendia o combate prioritária à Violência Doméstica, Consumo de Drogas, Sinistralidade Rodoviária e Sem Abrigo. O Programa de Governo prevê o reforço da prevenção e das capacidades de combate à violência doméstica, à sinistralidade rodoviária, implementar programas educativos ligados à droga, e defende-se a continuidade de programas para pessoas em situação de sem abrigo.
Água que une
O programa eleitoral da AD defendia um “grande programa de investimento em infraestruturas eficientes de armazenamento, segurança, transporte e abastecimento de água para consumo humano, agrícola e empresarial”. O Programa de Governo traduz isso em medidas tais como: Programa de Ação para a Redução de Perdas de Água. Programa para a Eficiência dos Empreendimentos Hidroagrícolas. Programa para o Reforço do Armazenamento de Água.
