Conheça as regras para viajar com menores

Se os pais do menor estiverem divorciados ou separados judicialmente, a autorização para a saída do país tem de ser prestada pelo progenitor a quem o menor foi confiado e/ou com quem reside.

O transporte

Se vai viajar com menores é prudente que conheça as regras:

Filho de pais casados

A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum dos dois. Se o menor viajar com um dos progenitores, a autorização não é necessária, desde que não haja oposição do outro.

Filho de pais divorciados

Se os pais do menor estiverem divorciados ou separados judicialmente, a autorização para a saída do país tem de ser prestada pelo progenitor a quem o menor foi confiado e/ou com quem reside.

Atualmente, o regime que costuma ser adotado é o da responsabilidade parental conjunta. Nesse caso, o menor pode sair do país com qualquer um dos progenitores, desde que não haja oposição do outro.

Órfão de um dos progenitores: a autorização é dada pelo progenitor sobrevivo.

Família monoparental (menor com filiação reconhecida apenas quanto a um dos progenitores): a autorização de saída deve ser prestada pelo progenitor cuja filiação está estabelecida.

Menor confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência: a autorização de saída compete à pessoa a quem o tribunal atribuiu o exercício da responsabilidade parental.

Menor adotado ou em processo de adoção: cabe ao adotante, ou a um dos adotantes, caso sejam casados, autorizar a saída do país.

Menor emancipado: se o menor for emancipado por via do casamento, não necessita de autorização de saída do país; basta exibir certidão de casamento ou de nascimento.

Oposição à Saída de Menor: Quando se verificar a oposição à saída de um menor, por parte do progenitor que não acompanha o menor ou por quem exerça a responsabilidade parental, essa manifestação de vontade pode ser comunicada através de contacto direto com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras / SEF.

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço eletrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, LinkedIn e Youtube!

Ler mais
Recomendadas

Madeira: JPP descontente com fecho da agência do Banco Santander da Camacha

O JPP entende que este tipo de decisões, legítimas do ponto de vista da empresa, chocam grosso modo com a população que serve e que lhes confia as suas economias.

Miguel Albuquerque: Não vai haver medidas nenhumas de relaxamento nos lares

“Eu compreendo que os familiares querem abraçar os seus entes queridos que estão nos lares, compreendo que alguns deles querem levá-los a casa e trazê-los, mas nós neste momento não podemos arriscar”, vincou.

Mapa turístico em braille e roteiro acessível abrem a Semana do Turismo no Funchal

As comemorações do Dia Mundial do Turismo decorrem até domingo e incluem ainda workshops, concertos, apresentações de novos projetos, a atribuição da distinção municipal “Mérito Turístico 2020” e a abertura do Posto de Turismo do Mercado dos Lavradores.
Comentários