Conheça os seus direitos durante a pandemia no setor das telecomunicações

O Governo estabeleceu um conjunto mínimo de serviços que as operadoras de telecomunicações devem assegurar que estão incluídos no serviço de internet.

Recentemente celebrou-se o dia mundial das telecomunicações.

Este serviço público em tempos de pandemia Covid-19 revela-se ainda mais essencial para os consumidores.

Conheça os seus direitos excecionais durante a crise pandémica. Leia estes exemplos e fique informado.

Tive um problema no meu serviço de internet, telefone, telemóvel ou televisão e liguei para a linha de apoio técnico da minha operadora para o tentar resolver, cobraram-me pela chamada, podem fazê-lo?

Não, por força da atual situação o Governo estabeleceu que as operadoras de telecomunicações que disponibilizem linhas telefónicas para contacto com os consumidores iniciadas em “7”, “30” e “808”, devem proceder à criação de uma alternativa de números telefónicos iniciados em «2» a partir de 11 de abril e no prazo máximo de 90 dias. Atenção que este período de adaptação de 90 dias pode significar na prática a cobrança de valores mesmo depois de 11 de abril, caso a operadora alegue que ainda se encontra a proceder à substituição das linhas e ainda dentro do prazo para o efeito.

Estou a ter problemas em aceder à internet, o serviço está lento ou com falhas, preciso da internet para teletrabalho e para a escola dos meus filhos, o que posso fazer?

O Governo estabeleceu um conjunto mínimo de serviços que as operadoras de telecomunicações devem assegurar que estão incluídos no serviço de internet, entre eles a ligação em rede a nível profissional e ferramentas de formação e educativas de base online e do ensino a distância, pelo que mesmo que estes serviços possam ser oferecidos com qualidade inferior à anterior existente, não poderá esta falta de qualidade impossibilitar a sua efetiva utilização. Se assim acontecer, deve ser apresentada reclamação junto da operadora relatando os problemas verificados e solicitando a sua resolução.

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço eletrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via skype.

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