Conselho de Concertação das Autonomias

O Governo Regional de Miguel Albuquerque deu passos importantes na aproximação à outra Região Autónoma, concretizando o regresso das cimeiras atlânticas entre os dois arquipélagos portugueses. E isso aconteceu mesmo existindo nos Açores um Governo com cor diferente, provando que os interesses comuns, se sobrepõem a taticismo partidários. Foram produzidos mais de uma dezena de protocolos, estabelecida uma relação mais permanente entre alguns dos sectores tutelados e realizadas visitas reciprocas entre os dois Governos.  Com a avalancha de momentos eleitorais desde 2019 e a crise COVID, mal houve oportunidade para dar continuidade a este novo relacionamento  Afiguram-se no horizonte desafios muito delicados, sendo que uma inevitável revisão constitucional, que estranhamente é adiada há década e meia, e alterações profundas da lei de finanças regionais, obrigarão a um entendimento prévio meticulosamente alinhavado entre as duas Autonomias, por forma a que , juntos, tenhamos muito maior poder negocial junto a um dos governos mais centralistas da III República. Se não foi pelo facto do anterior governo açoriano ser do PS que existiu entrave a uma base sólida diálogo, parece indiscutível que, sendo agora ambos os executivos liderados por coligações PSD/CDS,  o chão comum é mais firme para entendimentos prévios nas matérias de interesse partilhado, ou até negociações que promovam casos de manus manum lauat, em bom português “uma mão lava a outra”. Concretizando, além dos temas em que ambas comungam posições, comprometermo-nos na defesa mútua em matérias em que uma das Regiões tem interesse direto, mas que não prejudicam a outra. E é por isso que situações como a que sucedeu há duas semanas, com o parecer da Assembleia dos Açores à Proposta de Lei n.º 66/XIV da iniciativa do Governo de Costa, que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e que, através do artigo 36º-A, tem implicação direta no futuro (ou ausência deste) do CINM, não se podem repetir. Neste parecer o PSD/A e CDS/A  alinharam com o PS aprovando as alterações, não se detendo no impacto que estas terão para a sua irmã atlântica.  PPM, também no Governo, nem se pronunciou.  E não se pode dizer que o assunto passasse despercebido no meio das restantes alterações pois o PAN deu-se ao trabalho de um longuíssimo texto, papagueando exclusivamente as mais ignorantes e batidas banalidades moralistas sobre a nossa praça, ignorando por completo todas as restantes medidas que tinha impacto nas finanças do arquipélago Açoriano. Ou seja, os pareceres dos grupos parlamentares da Assembleia daquelas ilhas basearam-se no sabor das espuma da noticiazinha sensacionalista, revelando total desconhecimento sobre a matéria em causa.  . Já para não falar na incoerência de, ao mesmo tempo, Governo Açoriano e GP do PSD darem parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 615/XIV/2.ª da autoria social democrata na Assembleia da República que, corrigindo com equidade e equilibrio as questões dos postos de trabalho, garante a persecução da competitividade do nosso principal instrumento de atração de investimento. Ou seja, dar parecer favorável a uma coisa e ao seu contrário. Com a agravante do CDS se abster (??!) e do PPM voltar a não se pronunciar!

Ora, tudo isto é inaceitável. Situações destas são um maná para a dupla Costa – Leão, cientes que “dividir (as Regiões) para reinar” é máxima que garante descriminação negativa face ao território continental.  Por isso mesmo é que se afigura pertinente pensarmos seriamente num Conselho de Concertação das Autonomias. Não o que Costa pretende, e que até inscreveu no Orçamento de Estado (!!!) que se resume a colocar os membros dos Governos Regionais a falar com meros funcionários instruídos para empapelar reivindicações legítimas e constitucionais, quando os interlocutores dos Poderes próprios das Autonomias são os seus congéneres da República, mas antes com um perfil de comissão permanente das Cimeiras Madeira – Açores que garantisse um diálogo fluído, imediato e duradouro sobre todos os assuntos expostos acima.  Um comité que reunisse membros dos Governos e representantes indicados por cada  ima das Assembleias legislativas.  Como é óbvio, para ser funcional, com não mais que 5 elementos de cada parte, necessariamente de topo para ter peso decisório. Não deixaria de ser irónico pegarmos na ideia, e até na designação, escolhida(s) por Costa para institucionalizar a subalternização das Regiões Insulares, utilizando-as para reforçar a nossa conjunta força negocial.