Contribuição extraordinária alargada às energias renováveis

O Governo alargou a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) às fontes de energia renováveis que esteja “abrangida por regimes de remuneração garantida”, assim como os aproveitamentos hidroelétricos com capacidade instalada igual ou superior a 20 MW (megawatts).

A medida coloca um fim à isenção à produção em regime especial (PRE), desde 2014 aplicada às grandes empresas. E, segundo o Governo, levará à redução de 3,5% na conta da eletricidade para consumidores domésticos que só sentirão o impacto dos preços nos bolsos em 2020, dado que só pode avançar em 2019. Para reduzir a fatura da luz, o Governo conta com a outra componente: a redução do IVA da potência contratada, que passará de 23% para 6% e que apenas incidirá sobre potências contratadas abaixo dos 3,45 kVA.

Recorde-se que a CESE manteve desde a sua criação, em 2014, a isenção dos produtores de eletricidade renovável, mas o Orçamento para 2019 colocou um fim à isenção à produção em regime especial (PRE). Em causa está  a produção de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis que esteja “abrangida por regimes de remuneração garantida”, assim como os “aproveitamentos hidroelétricos com capacidade instalada igual ou superior a 20 MW (megawatts).

Ou seja, apenas beneficiarão do não pagamento da CESE os produtores de energias limpas que vendam a sua eletricidade no mercado (que são atualmente uma percentagem residual do total). Os restantes pagarão a CESE à taxa normal de 0,85% do valor do seu ativo líquido.

O Parlamento acabou por chumbar a proposta do Bloco de Esquerda (BE), que previa uma extensão da CESE às energias renováveis que operam em regime de mercado. A proposta ficou pelo caminho, com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP, tendo tido apenas os votos a favor do BE e PCP. Os bloquistas defendiam a isenção que diminui drasticamente a receita, estimada pelo Governo em 30 milhões de euros.

O deputado do BE, Jorge Costa, justificou, na discussão na especialidade do OE/19 que “o governo integrou no OE o alargamento da CESE, que contabilizou 30 milhões de euros, mas manteve a atribuição das centrais por concurso e era um buraco por onde escapará parte da receita prevista”.

Em resposta, o secretário dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, defendeu que o Governo esteve “sempre disponível para encontrar uma solução para com a segurança jurídica” nesta matéria, mas que “para cumprir o princípio da igualdade temos que tratar diferente aquilo que é diferente e em matéria de atribuição de licenças por concurso há diferenças no que diz respeito às licenças de energia renovável”.

A revisão do figurino da CESE prevê que as taxas da contribuição sejam revistas anualmente em função da redução da dívida tarifária da eletricidade e das necessidades de financiamento de políticas ambientais e sociais do sistema energético.

O governo já sinalizou que continuará “a apostar da redução da fatura energética”, referindo que, “adicionalmente aos 190 milhões de euros transferidos em 2018 para abater ao défice tarifário, em 2019 serão transferidos mais 200 milhões de euros para reduzir a dívida tarifária”.

Até à data, as renováveis tinham escapado à CESE, que abrange a produção eléctrica, as actividades de transporte e distribuição de electricidade e gás e a refinação de petróleo (afectando, assim, empresas como a EDP, REN, Galp e Endesa).