Cortes de água à sexta-feira e véspera de feriados vão passar a ser proibidos

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas Residuais (ERSAR) quer que, ainda este ano, os cortes de água à sexta-feira ou na véspera de feriados passem a ser proibidos por lei. A ERSAR entende que os cortes nestes dias deixam as famílias sem água durante um período de tempo demasiado longo e não permite ao consumidor regularizar a sua situação em tempo útil.

Segundo o ‘Jornal de Notícias’, a medida já está a ser aplicada em vários municípios de norte a sul do país, mas a ideia é que esta prática passe a ser generalizada. A lei já estabelecia que as entidades gestoras da água estavam obrigadas a conceder aos consumidores um prazo adicional de 20 dias, após notificação, para o pagamento das dívidas. Mas, no entanto, dadaa frequência de cortes por falta de pagamento, o regulador que criar novas regras que beneficiem os consumidores.

“Estamos a falar de serviços públicos essenciais, que são prestados em regime de monopólio”, explica ao ‘JN’ a coordenadora do Departamento de Análise Jurídica da ERSAR, Isabel Andrade. “Na água, ao contrário de outros serviços essenciais, o consumidor não pode escolher um ou outro operador em função das condições que oferecem. O poder negocial está bastante reduzido e a nossa preocupação é tentar equilibrar a relação entre as partes”.

No reverso da moeda, o ‘JN’ dá conta de que a ERSAR quer que as multas por pagamento da fatura da água em atraso sejam agravadas. O regulador acredita que o atual modelo é “pouco expressivo e persuasivo” e “não funciona como dissuadores ao pagamento fora de horas”. Desta forma, cabe ao operador cobrar uma caução equivalente ao valor médio de quatro meses de consumo para que o serviço possa ser restabelecido.