Costa nega alinhamento com Hungria e Polónia. “Quem não cumpre valores europeus não pode fazer parte da UE”

O primeiro-ministro, António Costa, esclareceu esta sexta-feira que o cumprimento do Estado de direito é uma linha vermelha para o Governo português e que concorda com a condicionalidade imposta aos fundos europeus. O líder do Executivo socialista desmentiu estar alinhado com a Hungria e Polónia e defendeu que os países que não cumprem o Estado de direito “não pode fazer parte da União Europeia (UE)”.

Em debate preparatório no Parlamento sobre o Conselho Europeu marcado para dia 11, António Costa começou por referiu-se ao alegado alinhamento de Portugal com a Hungria e Polónia nas críticas ao estado de direito enquanto mecanismo de condicionalidade no acessos aos fundos da UE, como “o elefante que não está na ordem de trabalhos mas que está obviamente na sala”.

Isto porque, numa investigação divulgada pelo jornal “Público”, o ministro dos Negócios Estrangeiros polaco, Witold Waszczykowski, alega que Portugal terá sido “muito crítico”, nas reuniões preparatórias do Conselho Europeu (cujas atas não são divulgadas) em relação ao mecanismo de salvaguarda do Estado de direito.

Questionado sobre essa questão durante o debate de antevisão do Conselho Europeu, António Costa apressou-se a desmentir o governante polaco. “O que queremos não é só que haja um Orçamento. É também que o Estado de direito seja cumprido e garantido em todos os estados membros. Em Portugal, espero que não haja dúvidas sobre o que é a posição de nosso país sobre esta matéria”, sublinhou.

“Aquilo que digo aqui, no Conselho e disse em Budapeste é que os critérios de Copenhaga, que servem para adesão à União Europeia e que estão espelhados nos valores fundamentais que constam no artigo 2.º do Tratado de Lisboa e não são meros requisitos para aceder a fundos comunitários; são requisitos para a pertença à UE”, disse, salientando que “um país que não cumpra os valores que constam do artigo 2.º não pode fazer parte da UE”.

António Costa defendeu ainda que o que está previsto nos tratados europeus tem de ser aplicado “sempre e quando haja qualquer suspeita que de um Estado-membro viola os princípios de Estado de direito ou de qualquer outro dos valores fundamentais da UE”. Sobre as violações ao Estado de direito na UE, disse ainda que “há dois processos que estão abertos” e “é altura de deixarem de estar parados e serem submetidos a uma decisão”.

“Se alguém não agenda por ter receio de não haver uma maioria necessária, essa consequência política também tem de ser assumida. Agora, não é possível o que não é possível é este jogo de espelho, em que não se quer resolver os problemas de frente. Os valores não são passíveis de comercialização”, frisou.

Sublinhou ainda que o que levou Portugal a pedir a adesão à UE “não foi a moeda única, que na altura nem sequer existia, nem aderir a um mercado interno, que também não existia”. “Aquilo que determinou o pedido de adesão de Portugal em 1977 foram os valores. Foi consolidar a nossa democracia e a nossa liberdade”, explicou.

Fundos têm (mesmo) de ser aprovados no próximo Conselho Europeu

António Costa salientou que o acordo “tem mesmo de ser obtido” no próximo Conselho Europeu e reconheceu que, devido ao impasse, a reunião pode prolongar-se vários dias. “Mas tem de haver um acordo”, salientou, explicando que “o que está em causa não é só o Programa de Recuperação e Resiliência”. “O que está em causa é o Orçamento da UE que tem de entrar em vigor às 00h00 do dia 1 de janeiro do próximo ano”, disse.

“Os mecanismos da UE não são tão dramáticos como o shutdown americano mas são bastante dramáticos. Só haverá pagamentos no primeiro pilar da PAC, para o funcionamento das instituições europeias, mas os pagamentos em sede de fundos de coesão praticamente não existirão”, acrescentou.

Sem acordo, António Costa disse que não haverá bazuca e “mesmo a espingarda” de que Portugal e os restantes países europeus já dispõem “deixará de funcionar”. “Não vale a pena adiar aquilo que tem mesmo de ser resolvido”, disse, lembrando que os princípios do acordo já tinham sido aprovados em junho e que “aceitar reabrir qualquer acordo é aceitar abrir a porta a um desconhecido que não tencionamos abrir”.

“Estes mecanismos foram criados, estão aprovados e não devem ser mudados. Pode-se trabalhar sobre eles mas não se pode trabalhar na revisão dos mecanismos estabelecidos”, reiterou.