CPI à Caixa: relatório final já foi entregue em mão à Procuradora Geral da República

O presidente da comissão parlamentar de inquérito à gestão da Caixa entregou em mão o relatório final à Procuradora Geral da República. Entrega realizou-se na sexta-feira passada, tendo na ocasião Luis Leite Ramos dado explicações a Lucília Gago sobre os termos em que foi feito o documento, cujas conclusões poderão ter, segundo a própria CPI, relevância criminal.

O presidente da II comissão parlamentar de inquérito (CPI) à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e atos de gestão no banco público já entregou em mão o relatório final à gestão da Caixa à Procuradora Geral da República. Mais do que uma mera formalidade, a entrega do documento serviu para transmitir a Lucília Gago os termos em que o relatório foi feito e todo o enquadramento necessário que deram origem às conclusões finais, revelou ao Jornal Económico Luís Leite Ramos, dando conta que a restante documentação já começou a ser enviada para o Ministério Público (MP), num acervo que estima totalizar um milhão de documentos que chegaram ao Parlamento no âmbito da CPI.

“O relatório final foi entregue, na sexta-feira passada, [19 de julho] em mão à Senhora Procuradora Geral da República”, avançou o presidente da CPI à gestão da Caixa, sublinhando que o objectivo da entrega personalizada foi o de “dar algumas explicações” a Lucília Gago, nomeadamente “para perceber os termos em que foi feito” o relatório, cujas conclusões  poderão ter, segundo a própria CPI, relevância criminal, pelo que tinha já sinalizado que seria enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ficando à disposição todo o espólio da Comissão que possa ser útil à investigação criminal.

Segundo Luís Leite Ramos, além do relatório final toda a documentação que vai ser enviada à Justiça, “será muito útil para a investigação que o Ministério Público tem em curso” à gestão da Caixa.

O presidente da CPI sinaliza que estão em causa transcrições e todo o acervo documental que chegou à CPI, incluindo documentos confidenciais, como atas de conselhos de administração, num acervo documental que já começou a ser enviado esta semana para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) que está a passar a pente finco os empréstimos concedidos desde 2000 no âmbito do inquérito em curso que investiga suspeitas de gestão danosa , corrupção (ativa e passiva), participação económica em negócio e peculato.

Luís Leite Ramos estima que mais de um milhão de documentos serão enviados para o MP, após um requerimento do DCIAP a pedir o envio de todas as transcrições das audições, o próprio relatório final, e toda a documentação que chegou à CPI. Um trabalho, diz, que etá agora a ser articulado com os serviços do Parlamento e o departamento que tem a seu cargo a investigação da criminalidade económica e financeira mais complexa.

A informação proveniente do Banco de Portugal, que chegou à nova CPI à Caixa , em março, faz parte dos documentos a enviar ao MP, juntando-se assim às “centenas de milhar de páginas” em análise por parte da comissão, sobretudo provenientes da CGD, na grande maioria documentação considerada confidencial.

Só o banco público enviou mais de 20 pastas com toda a documentação pedida e que inclui os dossiês dos 25 maiores créditos problemáticos sinalizados na auditoria da EY como tendo resultado em perdas de 1.263 milhões.

Além desta documentação, a CPI pediu  à CGD e ao BdP, as atas de reuniões do conselho de crédito e de administração da Caixa e do supervisor, bem como atas de reuniões do departamento do risco ou do próprio conselho de administração do banco. Ao Parlamento chegou também informação sobre os devedores com  excepção  dos dados pedidos à Associação Coleção Berardo que, não foram entregues, tendo sido feita uma queixa por crime de desobediência.

O volume de documentos recebidos acabou por ditar o adiamento do começo das audições que arrancaram a 26 de março.

Indícios criminais foram remetidos para a PGR

A audição a Berardo está entre as 36 audições a diversos responsáveis do banco, entre gestores, supervisores e governantes que foram realizadas pela CPI à CGD nos últimos cinco meses, cujos trabalhos chegaram agora ao fim com a aprovação por unanimidade do relatório final na quarta-feira passada 16 de julho,  que concluiu que “Caixa não foi gerida de forma sã nem prudente”, lançando também duras críticas à supervisão e aos sucessivos governos.

Os trabalhos da Comissão permitiram o aprofundamento de diversas matérias que poderão ter relevância criminal, pelo que foi enviado para o MP.

A este respeito, o presidente da CPI à CGD, destacou que a comissão “fez um trabalho sério e competente que permite prosseguir na Justiça e no próprio banco a exigência de responsabilidades“, realçando que “o MP mostrou muito interesse no trabalho da CPI e na informação recolhida, não só as audições, e relatório final, mas toda a documentação que chegou a esta comissão, que certamente vai passar a pente fino”.

As suspeitas do MP

O envio de toda a documentação que chegou ao Parlamento surge numa altura em que prossegue na Justiça uma investigação à gestão danosa da Caixa que ainda não tem arguidos, mas, segundo a PGR, estão “em curso diligências abrangidas por segredo de justiça”. A investigação dirigida pelo DCIAP incide sobre os empréstimos concedidos desde 2000 que estão a ser passados a pente fino pela Justiça que tem como um dos principais focos os créditos de 350 milhões de euros que o empresário Joe Berardo obteve junto da CGD para comprar acções do BCP e que acabaram por se revelar ruinosos para o banco público. Na mira dos investigadores estão suspeitas destes créditos, com imparidades já assumidas de 152 milhões de euros, terem sido concedidos de forma irregular e sem respeitar pareceres internos e em operações de risco.

Os créditos ruinosos que estão na mira da PJ que coadjuva o MP na investigação à CGD, segundo a justiça, são “no mínimo reveladores de uma deficiente análise de risco por parte da instituição e de negligência na observância dos níveis prudenciais adequados”. Uma avaliação que consta já de um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que dá conta que aqueles negócios da Caixa podem indiciar “uma intencional prática de favorecimento de determinados agentes económicos em detrimento de outros, face a condições de acesso ao mercado de crédito”.

O DCIAP  considera que uma parte substancial dos créditos que resultaram das imparidades foi concedida a partir de 2007, com sucessivas alterações das condições dos contratos, nomeadamente no que se refere às garantias. Nessa altura, a CGD era liderada por Carlos Santos Ferreira, sucedendo-se Fernando Faria de Oliveira, de 2008 a 2010, cargo posteriormente assumido por José de Matos, até agosto de 2016.

Já entre 2000 a 2004, o banco foi liderado por António de Sousa e teve como vice-presidente Mira Amaral, seguindo-se as administrações de Vitor Martins (2004-2005) e de Santos Ferreira (2005-2008) que integrou como vogais Carlos Costa, actual governador do Banco de Portugal, que tinha a área internacional, bem como Armando Vara.

Num acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, publicado no verão de 2017, é dado a conhecer que no entender do Ministério Público, os negócios de concessões de crédito são reveladores de uma “deficiente” análise de risco e de “negligência”, podendo haver “intencional prática” de favorecimento de determinados agentes económicos.

O acórdão que obrigou Banco de Portugal a entregar a lista de maiores créditos da Caixa sinaliza ainda “uma ação deliberada no sentido de omitir o passivo gerado na esfera do banco” através da omissão de alguns registos de incumprimento. E realça que as suspeitas além de passíveis de constituir crime de gestão danosa, são possíveis de configurar “eventuais crimes cometidos no exercício de funções públicas que possam vir a apurar” e de “eventuais outros crimes de natureza patrimonial”.

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