CTT iniciam processo de arbitragem contra o Estado e querem 67 milhões de euros

A empresa reclama 23 milhões de euros pelos impactos e efeitos contratuais, designadamente compensatórios da crise sanitária, e 44 milhões por “compatibilidade legal, impactos e efeitos contratuais, designadamente compensatórios da decisão de prorrogação do contrato contida”.

Os CTT – Correios de Portugal deram esta sexta-feira um processo de arbitragem contra o Estado português no âmbito do contrato de concessão do serviço postal universal nos anos de 2020 e 2021, depois de o Governo ter enviado para arbitragem os pedidos de compensação pelas perdas na pandemia.

A empresa pretende “apreciar as questões relacionadas com a sustentabilidade” do contrato atual”, de acordo com a informação transmitida esta tarde à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Como tal, reclama 67 milhões de euros.

O valor é repartido da seguinte forma: 23 milhões de euros por causa os impactos e efeitos contratuais, designadamente compensatórios da crise sanitária, e 44 milhões de euros por “compatibilidade legal, impactos e efeitos contratuais, designadamente compensatórios da decisão de prorrogação do contrato contida”.

“Os CTT seguem assim o entendimento do Estado de que o mecanismo adequado para a resolução das referidas questões é a via arbitral, na sequência do pedido de constituição de uma comissão de negociação dirigido pelos CTT ao Governo em 25 de fevereiro de 2021”, explica o operador postal, no comunicado publicado pela CMVM.

Foi após a divulgação das contas do ano passado, os CTT revelaram que tinham ativado “os mecanismos de compensação pela decisão unilateral de extensão do contrato”, no início de 2021. O contrato terminava no dia 31 de dezembro de 2020, mas o Governo decidiu unilateralmente prolongar a concessão do serviço público devido ao contexto pandémico.

O CEO, João Bento, explicou logo depois que em causa estava um ressarcimento “pelos impactos da pandemia” na prestação e cumprimento do serviço postal universal, que é a base da área do correio – precisamente a área de negócio mais afetada pelo contexto pandémico, com os proveitos do correio no serviço universal a cair quase 50 milhões de euros.

No primeiro trimestre de  2021, o resultado líquido dos CTT subiu 136,3% para 8,7 milhões de euros, comparativamente ao período homólogo, quando a empresa lucrou 3,7 milhões. Já as receitas aumentaram 14,1% até março, para 203 milhões de euros. O resultado antes de impostos, juros, depreciações e amortizações (EBITDA) progrediu 22,3%, para 29,1 milhões de euros.

Notícia atualizada às 18h00

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