CTT querem ser compensados pelo Estado pelo prolongamento de um ano do contrato de concessão do serviço postal (com áudio)

Os CTT – Correios de Portugal querem ser compensados pelo Estado português, por causa da prorrogação do contrato de concessão do serviço postal universal até ao fim de 2021. O contrato terminava no dia 31 de dezembro de 2020, mas o Governo decidiu unilateralmente prolongar a concessão do serviço público devido ao contexto pandémico.

Após a divulgação das contas de 2020, os CTT revelaram na terça-feira, em comunicado, que tinham ativado “os mecanismos de compensação pela decisão unilateral de extensão do contrato”, no início de 2021. Uma decisão que o presidente executivo dos CTT, João Bento, confirmou esta quarta-feira numa conference call (conferência telefónica) com os analistas de mercado que acompanham a empresa.

Segundo o CEO dos CTT já foram iniciados “os procedimento formais” para requerer uma compensação ao Estado pelo prolongamento por mais um ano da concessão, sob os termos que deveriam ter terminado no final de 2020. João Bento explicou que está em causa um ressarcimento “pelos impactos da pandemia” na prestação e cumprimento do serviço postal universal, que é a base da área do correio – precisamente a área de negócio mais afetada pelo contexto pandémico, com os proveitos do correio no serviço universal a cair quase 50 milhões de euros.

Contudo, João Bento não referiu qual o valor requerido, nem especificou se a compensação passará por uma transferência direta de verbas para o operador postal ou pelo aumento dos preços do área de negócio correio. “De facto, não sabemos se vai ocorrer um pagamento ou um aumento dos preços”, disse.

“Apenas é possível uma forma de compensação, que é ou permitir-nos aumentar os preços face ao passado ou compensar-nos diretamente”, acrescentou.

O gestor admitiu, ainda, que o pedido de compensação junto do Governo resulte “num processo de arbitragem”.

Não obstante, os CTT estão a trabalhar com o Governo para a criação do novo contrato de concessão do serviço postal universal, que se espera que fique fechado até ao final do ano.

A 18 de fevereiro, o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho para analisar a evolução do serviço postal universal, a fim de determinar o futuro do serviço que está hoje nas mãos dos Correios de Portugal.

Uma semana depois, o operador postal propôs ao Executivo a criação de uma comissão de negociação com mandato para a resolução das questões relacionadas com a sustentabilidade do atual contrato de concessão. O objetivo é que esta comissão ajuste os atuais termos do serviço postal universal ao atual contexto pandémico. Isto porque, os Correios não querem ser os prestadores do serviço postal universal se se mantiverem inalterados os atuais termos do serviço postal universal, “independentemente dos impactos da crise sanitária”.

A concessão do atual contrato para o serviço postal universal, cujo incumbente são os CTT, deveria ter terminado a 31 de dezembro de 2020. Mas, segundo justificou o Executivo, os “graves constrangimentos” provocados pelo contexto pandémico “prejudicaram significativamente o lançamento e conclusão atempados do procedimento tendente à designação do novo prestador do serviço universal”. Por isso, o contrato foi prorrogado até ao final deste ano, com a justificação de “manifesto interesse público”.

Já mais do que uma vez a administração dos CTT manifestou vontade em manter a concessão do serviço, mas João Bento quer novos critérios e um aligeiramento dos indicadores de qualidade a que o regulador das comunicações recorre para avaliar o serviço prestado. O operador postal tem vindo a falhar os indicadores de qualidade. Em 2019, após a Anacom apertar os critérios de qualidade, a empresa falhou todos os indicadores.