O Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano já está em fase de preparação e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) também já presentou ao Governo quais as suas propostas para o sector. Conheça as prioridades da AHRESP para os hotéis e restaurantes portugueses.
Redução do IVA
A AHRESP pretende a “taxa reduzida do IVA” temporariamente. Segundo a associação a medida deve ser aplicada “a todo o serviço de alimentação e bebidas”. “É essencial para reforçar da tesouraria das empresas, travar o desemprego e o encerramento de milhares de negócios, potenciando a sua recapitalização. A partir de 1 de janeiro de 2023, deve ser retomada a reposição integral da taxa intermédia do IVA no serviço de alimentação e bebidas”, sugere a AHRESP no documento enviado ao executivo de Costa.
Redução da taxa do IRC e de IRS
A associação considera fundamental a “redução da taxa do IRC” para assim “aumentar a competitividade das empresas portuguesas face ao exterior e atrair investimento”. Quanto ao IRS, a AHRESP diz que os escalões de tributação “devem ser revistos, de forma a aumentar o rendimento líquido disponível das famílias”.
A representante da Hotelaria e Restauração também propõe um “regime especial de pagamento em prestações dos principais impostos (IRS, IRC e IVA)”.
Isenção de tributação a afetação dos imóveis
A AHRESP pede que: “Face ao impacto da pandemia COVID-19 no alojamento local, devem ser isentas de qualquer tributação a afetação/desafetação dos imóveis a esta atividade, não penalizando ainda mais as empresas e os empresários, na sua esmagadora maioria de micro dimensão”.
Nova prorrogação da obrigatoriedade dos códigos QR e ATCUD nas faturas
Segundo a associação “a implementação dos códigos QR e ATCUD nas faturas obriga, na maioria das situações, a uma relevante atualização dos sistemas de faturação e à aquisição de novos equipamentos, num momento em que a fragilidade económico-financeira das nossas atividades infelizmente ainda persiste, sendo da maior importância uma nova prorrogação da data de início desta obrigatoriedade”.
Apoios financeiros para a redução do endividamento das empresas
Para a AHRESP “é importante concentrar esforços na redução do endividamento das empresas, especialmente das micro e pequenas empresas, bem como promover a reposição dos capitais próprios até aos níveis pré-pandemia”.
“Além de medidas de apoio ao investimento e criação de novos estabelecimentos, deve também ser promovida a requalificação e alargamento dos estabelecimentos já existentes, bem como a adaptação dos negócios às novas realidades e exigências que a pandemia introduziu no comportamento de consumidores e turistas, de forma global”, aponta a associação.
Suspensão da Declaração Mensal do Imposto do Selo
Nesta matéria a AHRESP é da opinião que “deve equacionar-se a possibilidade desta obrigação declarativa passar a ser de periodicidade anual”.
Não agravamento da tributação autónoma no caso de prejuízos fiscais —- À semelhança da medida introduzida no Orçamento de Estado para 2021, também
em 2022 deverá ser aplicável o não agravamento da tributação autónoma no caso de
prejuízos fiscais.
Regime excecional de reporte dos prejuízos fiscais de 2021 para anos anteriores
A AHRESP defende que no Orçamento o Governo “deve considerar a possibilidade de dedução dos prejuízos fiscais gerados em 2021 aos lucros já apurados nos últimos exercícios financeiros”.
Facilitação da emissão de declarações de ausência de dívida
“Atendendo que existem muitas situações de constrangimentos devido a valores em dívida residuais”, a AHRESP propõe “que seja considerado um valor de dívida de 20 euros, abaixo do qual possa ser emitida a declaração de ausência de dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária”.
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