Deco Proteste exige aumento da isenção temporária do IMI para 150 mil euros

A Deco Proteste pede ao Governo e restantes grupos parlamentares para que o limite de isenção temporária do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) seja atualizado dos atuais 125 mil para os 150 mil euros. Este apelo é baseado nas contas feitas pela entidade através dos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Desde 2012 que a isenção do IMI se encontra nos 125 mil euros. A ausência de atualização é considera pela entidade como uma “injustiça fiscal”, tal como acontece com o Valor Patrimonial Tributário (VPT), que é revisto pelo Fisco a cada três anos.

“Atualmente, famílias com rendimentos anuais sujeitos a imposto até 153.300 euros anuais estão isentas do pagamento de IMI durante três anos, caso o VPT do imóvel seja igual ou inferior a 125 mil euros. Por decisão de cada autarquia esse prazo pode ir até cinco anos”, indica a Deco Proteste em comunicado.

De resto esta é uma reinvindicação que integra um conjunto de medidas para o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), com a Deco a alertar para a necessidade de aliviar a carga fiscal das famílias, dado o aumento do custo de vida.

Magda Canas, jurista da Deco Proteste, refere que “é da mais elementar justiça fiscal que seja introduzida uma norma conducente à atualização anual e automática do limite máximo de isenção do IMI, à semelhança daquilo que vinha a acontecer ano após ano, até ao final de 2011, tanto com o IMI, como com a anterior contribuição autárquica”.