Deco quer “cobrança justa” de portagens eletrónicas. Alternativa ao pagamento automático é mais cara e morosa

Quem utilize as autoestradas sem dispositivos de pagamento automático sabe que terá de pagar as respetivas taxas via CTT com custos acrescidos. A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) exige, através de um comunicado, que o Governo faça uma “cobrança justa” nos pórticos eletrónicos, por considerar que o processo atualmente em vigor é penalizador para os portugueses.

Se utiliza uma autoestrada com pórticos eletrónicos, como as ex-SCUT, sabe que só existem duas formas de pagar: por débito direto, caso tenha um sistema de pagamento automático, ou através dos CTT. Apesar de, aparentemente, ser um processo simples, os valores cobrados sobre as portagens em dívida, aliados aos prazos de pagamento e respetivos locais para o fazer significam maiores custos para os condutores.

Sónia Covita, coordenadora do Departamento Jurídico e Económico da DECO PROTESTE, explica que “o valor que aparece nos pórticos só é válido para quem usa o pagamento automático. Quem paga as portagens nos CTT, não sabe, mas tem 0,32 cêntimos por pórtico de custos extra, não indicados previamente”. Para além deste valor, Sónia Covita sublinha que “o impacto do preço é considerável para o consumidor. A título de exemplo, uma viagem de Lisboa para Castelo Branco, com dispositivos de pagamento automático, representa um custo de 14,60 euros, mas se a fatura for paga nos CTT, este valor sobe para os 17,80 euros. Se a cobrança for feita através da Autoridade Tributária, o consumidor poderá pagar até 72,22 euros”.

A DECO detalha que as taxas só ficam disponíveis para pagar algum tempo após a matrícula do carro ser fotografada, mas a lei, alterada recentemente, não especifica quanto tempo é necessário aguardar, dado que o prazo para pagamento das portagens, bem como os métodos de pagamento, são informação inexistente na autoestrada. “Nada refere que as taxas podem ser pagas nos CTT (presencialmente ou online) ou que o consumidor pode enviar um SMS para obter uma referência multibanco. O número telefónico para o qual esse SMS deve ser enviado (68881) é, também, uma informação não disponível”, lê-se no comunicado.

Caso o condutor não pague as portagens dentro do prazo, é posteriormente notificado pelo concessionário da autoestrada, via carta registada, para o pagamento da taxa, ao qual acresce 2,51 euros de custos administrativos. Se o condutor do veículo não for o dono do mesmo, será enviada nova notificação para a outra morada, acrescida de 4,72 euros de custos administrativos. Nesta fase, a concessionária concede 30 dias para pagar o valor apresentado. Porém, a DECO revela que recebe, com frequência, queixas de consumidores que alegam não ter recebido as notificações de cobranças.

“No final, se o condutor não conseguir pagar as portagens, acaba por ser considerado um devedor fiscal. As portagens em atraso transformam-se em dívida, a cobrança passa para a Autoridade Tributária e o cidadão arrisca-se à penhora de bens. [A DECO] exige ao Governo e aos Grupos Parlamentares uma alteração urgente a este modelo de cobrança. Com o objetivo de conseguir um apoio massivo a DECO PROTESTE espera ver o manifesto assinado pelo maior número possível de pessoas”. A assinatura pode ser feita em www.pagarportagemfacil.pt