DECO recomenda isenção da Taxa Municipal de Direitos de Passagem por parte das autarquias

No contexto de reflexão e debate que antecede as próximas eleições autárquicas, a DECO trabalhou num conjunto de propostas que considera prioritárias na esfera de intervenção do poder local, tendo, entre outras medidas, recomendado a isenção da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), no âmbito da Agenda do Consumidor.

A DECO defende que as autarquias locais atribuam uma isenção temporária às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas no pagamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) na expansão e melhoria da rede existente, tendo como contrapartida a garantia do aumento, por parte das operadoras de comunicações, de uma cobertura de rede que permita aos consumidores um melhor acesso digital a serviços essenciais.

Qual o motivo desta reivindicação?

O mundo digital veio para ficar e facilita cada vez mais a vida dos consumidores. Embora a DECO reconheça que alguns Municípios tenham vindo a implementar medidas no âmbito da necessária transição digital, sabemos que são ainda muitos os consumidores que continuam sem poder beneficiar de um acesso à internet com a qualidade e velocidade suficientes para uma utilização aceitável, sobretudo na área dos serviços essenciais.

A Lei das Comunicações Eletrónicas estabelece que os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP).

No entanto, as autarquias locais podem optar por não cobrar a TMDP, ou fixar um valor mais baixo, tendo como contrapartida o desenvolvimento da rede, permitindo assim servir todos os consumidores/munícipes da região de acessos aptos e eficientes às necessidades da comunidade local.

A DECO considera que a isenção da TMDP pode funcionar como incentivo ao desenvolvimento de uma melhor cobertura de rede, beneficiando os consumidores, permitindo-lhes desenvolver competências digitais e, assim, fazer verdadeiramente parte da transição digital.

Conheça a Agenda do Consumidor aqui.

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