DECO reforça necessidade de regulamentar Lei do Direito ao Esquecimento

A DECO considera Lei do Direito ao Esquecimento fundamental e reforça que a ausência de “regulamentação impede a sua aplicação prática”.

Passados mais de quatro anos da entrada em vigor da Lei do Direito ao Esquecimento e quase um ano após a queixa apresentada pela DECO e organizações de doentes à Provedora da Justiça pela falta do decreto-lei que a regulamenta, os consumidores continuam a enfrentar dificuldades na contratação do seguro de vida associado ao crédito para habitação.

A DECO recorda que, antes da entrada em vigor da Lei, milhares de pessoas viveram situações de exclusão financeira e social que perpetuavam o estigma da doença, dando o exemplo de um jovem que teve leucemia aos 16 anos e que foi superada, mas que aos 28 anos não conseguia comprar casa com recurso a crédito por não conseguir fazer seguro de vida.

Sendo uma Lei fundamental, a Associação reforça que a ausência de “regulamentação impede a sua aplicação prática”, acrescentando que muitos consumidores “nem conhecem este direito”. Nesse sentido, a DECO elogia a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) por ter instruído as seguradoras a informarem os consumidores, de forma clara e por escrito, do direito ao esquecimento, criticando o Banco de Portugal por não ter dado qualquer tipo de orientação nesse sentido às instituições de crédito.

A DECO considera que este silêncio regulatório, por parte do Banco de Portugal, se traduz numa fragilização do sistema e num desequilíbrio institucional que compromete a sua eficácia plena. Assim, a Associação continuará a acompanhar este tema com prioridade. Continuaremos a pressionar o Governo para regulamentar a lei. Continuaremos a apoiar os consumidores que enfrentam dificuldades. Continuaremos a exigir transparência, equidade e humanidade no acesso ao crédito e aos seguros.

É tempo de cumprir a promessa feita em 2021. É tempo de garantir que o direito ao esquecimento não seja apenas um título numa lei esquecida, mas uma realidade viva e respeitada no dia-a-dia dos consumidores. É tempo de um verdadeiro compromisso – entre o Estado, os setores económicos e a sociedade civil – para que a recuperação da saúde seja, de facto, uma porta aberta, e não um novo labirinto.

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