“Degradação da vida de milhares de famílias”. AHRESP critica restrições ao AL no pacote ‘Mais Habitação’

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) mostra-se preocupada com as medidas designadas para o Alojamento Local por parte do Governo através do pacote ‘Mais Habitação’ e que no entender da associação podem mesmo levar à extinção de uma atividade que é das mais relevantes para a economia e para o destino de Portugal.

Em comunicado, a AHRESP defende que as propostas do Executivo poderão ter como consequências “o encerramento de milhares de estabelecimentos de alojamento local, maioritariamente detidos por micro e pequenas empresas, a perda de milhares de postos de trabalho e a degradação da vida de milhares de famílias que dependem em exclusivo dos rendimentos desta atividade”.

A associação considera que algumas das medidas apresentadas pelo Governo “carecem de justificação”, e acrescenta que o alojamento local “não é, e nunca foi, o responsável pela crise da habitação em Portugal”.

“Esta atividade já representa cerca de 40% da nossa oferta de alojamento turístico, assim como tem contribuído para a criação de riqueza, para as dinâmicas de negócio e para a regeneração urbana de muitas cidades”, indica o comunicado.

De resto, e após analisar o pacote ‘Mais Habitação’, a associação apresentou várias propostas, onde se destacam as seguintes:

• Total reversão da proposta que prevê a suspensão da emissão de novos registos, devolvendo-se aos municípios o poder de criarem áreas de contenção;
• Total reversão da possibilidade de os condomínios poderem pôr termo aos registos concedidos sem a sua aprovação;
• Total reversão da medida que determina a caducidade das licenças por qualquer causa de transmissão;
• Total reversão da intenção de se criar uma contribuição discriminatória sobre o Alojamento Local (CEAL – Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local);
• Possibilidade de reapreciação dos registos, mas apenas sobre requisitos relativos à própria atividade e funcionamento do AL, e não sobre critérios que não dependem do agente económico, como a pressão urbanística.