Deputados da Comissão para o Reforço da Transparência fazem balanço dos três anos de trabalhos

“O balanço final dos trabalhos da Comissão da Transparência é francamente positivo”, considera Pedro Delgado Alves, coordenador do Grupo Parlamentar do PS no âmbito da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, em atividade desde abril de 2016 e prestes a encerrar os respetivos trabalhos. “Tinha um programa alargado de reformas, e consegue fechar a maior revisão integral do tema desde a década de 90, com simplificação e consolidação da legislação dispersa, na linha da evolução europeia mais recente e de boas práticas de outros países”.

“Entre outras matérias destacaria o seguinte: aprova-se o primeiro regime jurídico sobre lobbying; introduz-se a declaração única de património, rendimentos e interesses e a Entidade para a Transparência, que as receberá; garante-se finalmente uma solução para a ocultação intencional de rendimentos pelos titulares de cargos (sem inconstitucionalidade, com sanção penal e com tributação a 80% dos valores ocultados); aprofunda-se regime de incompatibilidades em matéria de contratação pública; cria-se regime sobre ofertas e hospitalidade; alargam-se inúmeras incompatibilidades no Estatuto dos Deputados ao exercício de funções em concessionárias, PPP, setor financeiro e de seguros; proíbe-se intervenção de deputados como advogados em representação ou a litigar contra o Estado e outros entes públicos; e reforçam-se competências da Comissão Parlamentar de Ética”, salienta Delgado Alves.

“No caso do PS, o resultado final permitiu dar tradução a tudo o que vinha previsto no nosso Programa Eleitoral nesta sede (lobbying, introdução de códigos de conduta, regulação de ofertas e hospitalidade e proibição de deputados representarem ou litigarem contra entidades públicas), indo mais além em praticamente todos os domínios”, enaltece o deputado do PS.

“Em algumas questões, ainda assim, preferíamos ter ido mais longe, mas temos noção de que numa democracia parlamentar plural algum compromisso é necessário. Perante o anúncio do PCP de que votará contra o conjunto das medidas, face à recusa de PCP e CDS-PP de criar a Entidade da Transparência, e perante oposição do BE e PCP e reservas do PSD em regulamentar o lobbying, foi necessário construir um caminho que garantisse a aprovação final de todos os diplomas. Foi isso que se conseguiu, sem comprometer os princípios orientadores”, conclui.

“Afastar mais gente da política”

Por sua vez, Álvaro Batista, deputado do PSD, ressalva desde logo que “o trabalho ainda não acabou”. No entanto, “considerando que o objetivo principal da comissão era o reforço da transparência no exercício de funções públicas, deram-se importantes passos. Aumentará significativamente o número de titulares de cargos a ter de apresentar declaração de interesses e património, prevê-se a criação de uma nova entidade de fiscalização e aumenta-se o leque de sanções”.

“Já quanto ao aproveitamento do processo para criar um conjunto de novos impedimentos e incompatibilidades, o balanço é menos positivo, pois isso só servirá para afastar mais gente da política, funcionalizar a assembleia e o exercício de funções públicas”, critica Batista.

“A transparência ficou pelo caminho”

Na perspetiva de Vânia Dias da Silva, coordenadora do Grupo Parlamentar do CDS-PP, “os objectivos da Comissão da Transparência não eram, nem são, unívocos. Cada partido apresentou propostas contendo as respectivas visões. A do CDS-PP era a de aumentar a transparência no exercício de cargos políticos e públicos e, por via disso, o escrutínio público, a fiscalização e o sancionamento dos incumprimentos”.

“Nesse sentido, não, a comissão não cumpriu o desígnio do CDS-PP”, sublinha. “Para além da regulamentação do lobbying, apresentado pelo CDS-PP, a transparência ficou pelo caminho, com o chumbo do registo de ofertas tal como foi desenhado pelo CDS-PP e o alargamento das obrigações declarativas a todos os membros dos gabinetes governamentais, por exemplo”.

“Ou seja, do que se tratou efetivamente foi de aprofundar a crescente tendência da profissionalização da função de deputado, incompatível com quase todas as profissões. Não deixa de ser um paradoxo que se rejeitem os políticos profissionais e que, depois, se façam leis para os tornar nisso mesmo: profissionais da política”, aponta Dias da Silva.

“Conjunto de medidas demagógicas”

“O balanço que fazemos é profundamente negativo”, lamenta António Filipe, deputado do PCP. “Não haverá um reforço da transparência. A confirmar-se o que está indiciado, teremos um conjunto de medidas demagógicas e de mera cedência a populismos”.

E exemplifica: “Como a criação de uma nova entidade para fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses quando essa função deveria competir ao Ministério Público, como a obrigatoriedade das entidades públicas aprovarem ‘códigos de conduta’ paternalistas com exigências que nenhuma lei impõe, ou como a criação de uma comissão parlamentar de mais que duvidosa constitucionalidade, com poderes para aplicar sanções aos deputados e privando-os do exercício de alguns dos seus direitos”.