Dia dos Direitos do Consumidor: Deco exige alterações nos serviços públicos essenciais e banca

Em 2024, ainda um ano de crise, a DECO defende a resolução urgente de problemas que prejudicam os direitos e interesses dos consumidores em sectores prioritários, nomeadamente serviços públicos essenciais e banca.

Comunicações Eletrónicas

Porque é importante para o consumidor?

A sociedade está cada vez mais dependente dos sistemas de informação e comunicação, mas os problemas dos consumidores neste sector continuam sem resposta. As telecomunicações devem reforçar a proteção do consumidor, através de uma fiscalização eficiente e da criação de indicadores de qualidade e parâmetros de regulação comercial.

Soluções exigidas pela DECO

• Rever a Lei das Comunicações Eletrónicas com a proibição de atualizações de preço durante o período de fidelização;

• Aprovar um Regulamento de Qualidade de Serviço e de Relações Comerciais para todos os serviços de comunicações eletrónicas e postal prestados aos consumidores;

• Adaptar a tarifa social de internet, inserindo-a nas diferentes opções tarifárias e garantindo um maior acesso por parte dos consumidores vulneráveis.

Energia

Porque é importante para o consumidor?

A fatura de energia tem um peso significativo no rendimento das famílias e, face à volatilidade dos preços neste mercado e à transição energética, o consumidor tem de ser muito exigente quanto à qualidade dos serviços e na sua proteção na contratação.

Soluções exigidas pela DECO

• Acelerar a ativação da telecontagem nos contadores inteligentes já instalados, reduzindo a faturação estimada;

• Reduzir o IVA para 6% em todas as componentes da fatura de energia;

• Rever os critérios de atribuição da tarifa social na eletricidade e gás natural, adequando o requisito de rendimento anual face aos padrões da atualidade.

Água

Porque é importante para o consumidor?

Perante o aumento do custo de vida e a possibilidade de agravamento dos tarifários, importa adotar medidas que potenciem uma política tarifária eficaz e adequada aos interesses dos consumidores, sobretudo num contexto de escassez. Reivindicam-se também melhores padrões de qualidade do serviço, penalizando as entidades gestoras menos inovadoras e eficientes.

Soluções exigidas pela DECO

• Criar um regime sancionatório e um modelo de contratação harmonizado com a estrutura tarifária, evitando-se a cobrança de taxas desadequadas;

• Garantir a aplicação de uma tarifa social dos serviços de água, abastecimento e resíduos de forma obrigatória, automática e sujeita a critérios harmonizados;

• Reforçar os poderes regulatórios da ERSAR e aprovar um Regulamento da Qualidade do Serviço.

Banca

Porque é importante para o consumidor?

Os bancos são essenciais para assegurar aos consumidores o acesso a serviços e poupança, pagamentos e investimento. Porém, a crise veio reforçar a vulnerabilidade dos consumidores face às dinâmicas do mercado, a que se junta a digitalização com consequente exclusão de cidadãos aos serviços mínimos, bem como o aumento de situações fraudulentas sem garantias de compensação pelos danos causados.

Soluções exigidas pela DECO

• Retomar a possibilidade de dedução dos juros do crédito à habitação própria e permanente para todos os empréstimos e repor o limite de 30%;

• Eliminar as comissões por amortização antecipada no regime de taxa variável e reduzir o seu valor para 0,5% no regime de taxa fixa;

• Criar uma lista ou base de dados de IBANs e referências Multibanco utilizados em fraudes, através de um registo centralizado.

A DECO quer um consumidor com melhor acesso ao mercado de energia, com qualidade nos serviços de água e saneamento, justiça nas tarifas dos resíduos, transparência nas comunicações e poupança no rendimento disponível.

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