A CCP tem defendido a importância da estabilidade da legislação laboral para o crescimento e o investimento. Colocar qualquer revisão do código do trabalho como prioridade neste momento surge-nos como extemporâneo, já que o quadro geral em vigor tem permitido um claro crescimento económico e uma baixa significativa do desemprego.
Contudo, se esta discussão for aberta, são diversos os temas que a CCP pretende discutir. Os efeitos da lei laboral não podem ser desligados de várias outras dimensões que afetam a competitividade das empresas, pelo que têm de ser discutidos de forma mais abrangente, envolvendo outras áreas como a fiscalidade, a formação de trabalhadores e empresários e outros custos que afetam a competitividade das empresas, como os ambientais, a energia e os combustíveis. Também já deixámos claro que qualquer acordo de Concertação Social não poderá centrar-se apenas nos temas laborais.
No que respeita a questões concretas da legislação laboral, a CCP tem desenvolvido vários contributos, nomeadamente no que respeita aos contratos a termo, defendendo o fim da enumeração taxativa de motivos de admissibilidade, ao trabalho temporário, cujo recurso deve ser admitido em todas as situações de necessidade transitória de trabalho na empresa, ou, a nível das compensações na cessação dos contratos, propondo o seu pagamento fracionado quando corresponder a um valor superior a seis remunerações base. Por outro lado, as restruturações empresariais devem ser facilitadas, alargando os limites previstos para as cessações por acordo.
Um aspecto muitas vezes menosprezado e que afeta de sobremaneira as empresas é o da justiça do trabalho. É necessário resolver o problema da morosidade da justiça em matéria laboral, uma vez que os constrangimentos provocados por estes atrasos, em particular quando estão em causa PME e microempresas, são altamente perturbadores do seu funcionamento e, muitas vezes, da sua própria viabilidade. Acresce ser este também um fator desincentivador do investimento estrangeiro.
Para a CCP, a Concertação Social é o espaço por definição para a concretização de uma agenda de reforma que mobilize a sociedade e ultrapasse os ciclos políticos. A legislação laboral é uma das áreas de intervenção fundamentais da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS). Temos assistido a frequentes tentativas da sua desvalorização através de projetos apresentados na Assembleia da República sem prévia discussão nesta instituição.
Sem pôr em causa o poder representativo e de decisão da Assembleia da República, convém lembrar que a CPCS tem, historicamente, demonstrado ser capaz de encontrar consensos e equilíbrios adequados, desde que lhe seja permitido debruçar-se antecipada e aprofundadamente sobre os temas em discussão.
