Duas comarcas de Lisboa sem receberam escalas de advogados oficiosos

As comarcas de Lisboa e Lisboa Oeste não receberam até hoje a lista da Ordem dos Advogados (OA) com as escalas presenciais dos advogados oficiosos, informou a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

De acordo com fonte do sistema judiciário, estas escalas dos advogados oficiosos tinham de ser enviadas para as comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste (as três existentes na região de Lisboa) e Porto até às 23:59 de sábado.

Estas quatro comarcas são as únicas que recebem as escalas presenciais da AO dos advogados oficiosos.

A comarca de Lisboa Norte recebeu a lista às 11:50 de hoje, informou a delegação regional da Ordem dos Advogados.

Em relação à comarca do Porto, a DGAJ revelou que foi recebida a comunicação da Ordem dos Advogados a informar que não elaborou escala para hoje.

“Porém, para o Juízo da Pequena Criminalidade (JIC) do Porto foi elaborada a escala para a manhã do dia de hoje e para o mesmo período da manhã foi apresentada uma escala para o DIAP e JIC do Porto”, adiantou a DGAJ.

No sábado, a Ordem dos Advogados estimou que a adesão ao protesto sobre defesas oficiosas que se inicia em setembro supere os 80%, mas o Ministério da Justiça sublinhou que os tribunais têm alternativas para contornar um protesto “despropositado e incompreensível”.

Em causa está o valor de referência para o pagamento do serviço prestado por estes advogados aos cidadãos mais desfavorecidos e sem meios para contratar um advogado particular.

A OA quer um acréscimo de 20 milhões no próximo Orçamento do Estado para as defesas oficiosas e “um sinal claro” do Governo de que a revisão da tabela “não é para continuar a protelar”, considerando um mau sinal que a próxima reunião tenha ficado agendada para 09 de outubro, véspera da entrega do orçamento no parlamento.

No entanto, o MJ defende a sua condução deste ‘dossier’, afirmando que “está a prestar atenção a este tema desde o início, mas está a fazer o seu trabalho de casa” e que “quando tiver chegado a uma conclusão certamente informará os interessados e a opinião pública”.

“O MJ considera que este protesto vem a ‘destempo’, porque está em marcha um plano de trabalhos com uma calendarização precisa, para que até ao final de setembro o MJ possa apresentar uma proposta de revisão dos honorários dos advogados oficiosos. Desse plano de trabalhos foi informada a OA que será chamada no início de outubro para ser informada dessa proposta”, afirmou o ministério.

“Em nenhum momento o Governo desistiu de cumprir o que está no Programa do Governo sobre a revisão desta matéria. É justo reconhecer que quando, num espaço muito curto de tempo, o MJ está a fazer o trabalho que não foi feito em 20 anos, a convocatória para um protesto deste tipo parece despropositada e incompreensível aos olhos dos cidadãos”, acrescentou a tutela na resposta enviada à Lusa.

O MJ sublinha ainda que os tribunais têm alternativas para responder a eventuais escalas de prevenção vazias, como a nomeação direta de qualquer “advogado presente ou contactável”.

A OA acredita que “durante o mês de setembro as coisas podem complicar-se”, com muitas diligências a serem adiadas, rejeitando disponibilidade para ajudar os tribunais a encontrar um advogado disponível como habitualmente, em solidariedade com o protesto convocado.

A Ordem rejeita que possam estar em causa direitos e garantias de arguidos, sublinhando que terão sempre direito a defesa, ainda que a diligência tenha que ser reagendada, e que em caso de incumprimento de prazos para interrogatórios judiciais, levando à libertação de arguidos detidos, isso é algo que “acontece todos os dias nos tribunais” devido a situações como greves de funcionários judiciais, frisou a bastonária.