“É essencial pôr ordem nas taxas e taxinhas”, afirma Carlos Lobo

Com o mote do primeiro programa de simplificação fiscal, apresentado pelo Executivo, o fiscalista Carlos Lobo defende que este esforço deve ser permanente, dado que a tendência da burocracia é sempre de complexificar. Em entrevista ao JE lamenta o objetivo de codificação das “taxas e taxinhas”, sempre falado, mas nunca conseguido. Para o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais urge pôr ordem nas mais de 4.000 taxas cobradas às empresas, considerando que a proliferação desses tributos gera opacidade, custos excessivos e dificuldades no planeamento empresarial.

O antigo governante sublinha o papel “central” que deverá ter a comissão criada em setembro do ano passado para fazer o levantamento das taxas cobradas pela administração pública: “deve propor um regime geral que defina regras para a sua criação, cobrança e caducidade”.

Recorde-se que o Executivo deu o prazo dado de seis meses, prorrogável por mais três meses (até junho deste ano) no despacho que nomeia os membros desta comissão de especialistas para estabelecer as regras de criação e manutenção das taxas cobradas pelos vários serviços da administração pública.

O alerta de Carlos Lobo surge numa altura em que as Finanças sinalizam estar a preparar um código único que poderá passar pela eliminação de tarifas cobradas às empresas “com impacto muito reduzido e que apenas criam burocracia e entropia”. Recentemente, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, avançou que o Governo vai rever as mais de três mil “taxas e taxinhas” que são cobradas por mais de 600 entidades da Administração Pública às famílias e às empresas.

Como avalia o plano de simplificação fiscal apresentado pelo governo?

É um passo na direção certa, mas precisa de maior concretização. Destaco a tentativa de reduzir a burocracia, melhorar a digitalização e a proposta de uniformizar procedimentos. No entanto, é crucial que não seja apenas um exercício de comunicação, mas que se traduza em medidas tangíveis, como a revisão de taxas e a simplificação declarativa para empresas e cidadãos.

Não podemos confundir simplicidade com simplismo. Um sistema fiscal justo trata cada um de forma diferente, consoante a sua capacidade contributiva. Não se pode tratar de forma igual situações diferentes… Por isso haverá sempre uma complexidade funcional essencial para este exercício tributário de “afinação”. Mas tal não se pode traduzir em burocracia, ineficiência e opacidade.

Por outro lado, nunca se pode pensar que este é um ponto de chegada. A simplificação deve ser um processo, um esforço permanente, dado que a tendência da burocracia é sempre de complexificar. Saliento, sem dúvida, o objetivo de codificação das “taxas e taxinhas”, sempre falado, mas nunca conseguido. Isso, conjuntamente com um regime das taxas e contribuições, seria um feito de assinalar.

Mais de 4.000 taxas cobradas às empresas: urge pôr ordem nas “taxas e taxinhas”?

Pôr ordem é essencial. O papel da comissão deve ser central na criação de um Regime Geral de Taxas e Contribuições que introduza critérios claros para a criação, cobrança e extinção de taxas. A proliferação desses tributos gera opacidade, custos excessivos e dificuldades no planeamento empresarial.

Esta vasta quantidade de mecanismos de tributação contribui para opacidade na relação com o Estado?

Sim. Muitos contribuintes não têm noção do total da sua carga fiscal, o que mina a confiança no sistema. A transparência fiscal é fundamental para a responsabilização do Estado e para o fortalecimento da relação com os contribuintes.

Este ordenamento fiscal é um empecilho ao desenvolvimento económico?

Sim, a carga fiscal elevada e a complexidade fiscal criam entraves significativos. O foco deve estar na criação de um sistema mais justo, transparente e menos oneroso, que fomente a competitividade económica.

Por que é ainda é tão complexo o processo fiscal em Portugal?

A complexidade decorre de anos de sobreposição de medidas, falta de coordenação entre níveis de governo e pouca atenção à experiência do contribuinte. É necessário um esforço conjunto para racionalizar e reestruturar o sistema.

Devem ser eliminadas as contribuições extraordinárias que se tornaram permanentes?

Absolutamente. Estas contribuições, inicialmente criadas para situações temporárias, distorcem o sistema fiscal e criam um ambiente de imprevisibilidade. O foco deve estar na estabilidade fiscal e na simplificação.