“É preciso um sistema de avaliação prévio de impacto das leis”, aponta professor da FDUL

A falta de preparação nas leis é um dos principais problemas que afeta o setor da justiça português. Face isso urge criar mecanismos para uma maior transparência. Esta ilação foi transmitida por Carlos Blanco de Morais, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), no debate ‘A preparação das leis, os grupos de interesse e a fragilidade técnica da Administração Pública’, inserido na conferência, “A independência da Justiça: a decisão de legislar, investigar e julgar”, organizada pelo Jornal Económico e o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) que decorre no Estúdio TimeOut Market, em Lisboa, esta quarta-feira.

“É preciso criar um sistema de avaliação prévio sobre o impacto das leis. Isso permite saber se uma lei que pode ser uma maravilha tem uma Administração Pública capaz de a implementar e se nesse impacto os custos superam os benefícios”, referiu.

O docente considera que uma das falhas do Estado português é o de nunca ter optado por criar em cada ministério um gabinete para a criação e preparação das leis. “Acho que o Estado tem observatório a mais. A preparação das leis tem sido assimétrica a nível governativo”, salientou.

Sobre as fragilidades na Administração Pública, Carlos Blanco de Morais, sublinhou que existe uma partidarização e falta de produtividade, não só de dirigentes, mas também a nível de membros intermédio. “A Administração Pública não devia ser tão assimétrica”, realçou.

No tema dedicado aos grupos de interesse, nomeadamente a ausência de uma lei no combate ao lobby, Pedro Delgado Alves, deputado do Partido Socialista (PS), defendeu que em todos os momentos em que a lei esteve decidida faltou vontade política para avançar, em particular do Partido Social Democrata (PSD).

“Na última legislatura, o PSD na reta da meta falhou essa aprovação. Houve hesitações nas sucessivas lideranças do PSD. Espero que agora neste pacote adicional sobre a transparência essa lei veja a luz do dia e que seja desta a sua implementação”, afirmou.

Em relação à falta de produção na Administração Pública, o deputado foi pragmático, salientando que se remuneramos mal e não respeitamos os direitos dos trabalhadores “não vamos conseguir motivar as pessoas a irem trabalhar para a Administração Pública”.