Efacec: Estado não vai assumir responsabilidade pelas dívidas de Isabel dos Santos, garante Governo

O Governo garante que, apesar da nacionalização da Efacec, o Estado não vai assumir qualquer responsabilidade pelas dívidas contraídas pela empresária angola Isabel dos Santos. O Executivo socialista explica que o objetivo da nacionalização da Efacec foi apenas “salvar a empresa” dos “riscos reputacionais” de Isabel dos Santos e afastar a acionista, sendo o próximo passo a reprivatização da Efacec.

Em audição na comissão de comissão parlamentar da Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, o ministro do Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, rejeitou as críticas do Bloco de Esquerda (BE) de que a nacionalização da Efacec seja uma solução para “agradar aos bancos” que financiaram Isabel dos Santos quando adquiriu a empresa, através da sociedade Winterfell em 2015.

O governante explicou que, ao nacionalizar a participação anteriormente detida pela empresária angolana, aquilo que o Estado faz é “salvar a empresa” e “não fica com nenhuma responsabilidade associada aos financiamento que foram concedidos” pelos bancos Montepio, BPI e BIC.

“Ao nacionalizar a empresa, o Estado fica acionista de controlo de uma sociedade que tem um nível de endividamento baixo e uma situação financeira equilibrada. As dívidas que o acionista da sociedade contraiu para comprar a empresa ficam com ela e com quem a financiou. Estamos a salvar uma empresa não estamos a assumir passivos dos seus acionistas”, sublinhou.

Pedro Siza Veira acredita que “grande parte” da dívida de Isabel dos Santos aos bancos que financiaram a sua entrada na Efacec “está perdida” porque o valor da indemnização que vai resultar da avaliação que o Governo vai fazer “não será suficiente para amortizar a totalidade dessa dívida”.

O ministro disse ainda que “a Efacec é uma empresa que sempre atuou no mercado” e que foi dando, “ao longo de mais de um século”, um contributo decisivo para “a atividade industrial portuguesa, as exportações portuguesas, para a criação de emprego qualificado, apoio ao nosso sistema científico e tecnológico”, assim como na participação de Portugal em programas europeus de investigação e desenvolvimento e na modernização da rede elétrica.

“São contributo essenciais que a Efacec sempre foi dando sem estar na esfera pública. Esta é uma empresa que pode atuar no mercado e continuar a dar esses apoios. Nesse sentido, aquilo que levou o Governo a intervir não foi a circunstância de esta empresa, por si só, não ser capaz de ser viável”, esclareceu Pedro Siza Vieira.

O governante explicou que aquilo que levou o Governo a nacionalizar a Efacec foi o facto de a acionista de controlo, Isabel dos Santos, ser “um risco reputacional muito grande para a empresa” e “não ter sido possível encontrar uma forma de ela se afastar através daquilo que seria o normal funcionamento das relações entre acionistas e credores”. “Tratou-se de resolver um problema concreto e permitir à empresa prosseguir o seu caminho”, referiu.

Pedro Siza Vieira reconhece, no entanto, que a empresa vai precisar de novos acionistas e rejeita ser o Estado a assumir esse papel. “O Estado não fez da Efacec aquilo que ela é hoje. Estou convencido de que a capacidade dos seus trabalhadores, dos seus dirigentes intermédios e da sua gestão de topo de assegurarem que a Efacec continua a ter um peso importante no futuro da economia nacional é aquilo que deve ser assegurado”, frisou o ministro.

A nacionalização da Efacec foi aprovada, em Conselho de Ministros, na passada quinta-feira. O decreto do Governo prevê a nacionalização de “71,73% do capital social da Efacec” e foi de imediato promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Em comunicado, o Governo explica que “a intervenção do Estado deve ainda ser feita por período restrito no tempo”.

A decisão do Governo surge na sequência da saída de Isabel dos Santos do capital da Efacec, devido ao seu alegado envolvimento do caso ‘Luanda Leaks’, no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou, em 19 de janeiro passado, mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros da empresária e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.