Emergência: Dúvidas sobre medidas “pouco claras e discriminatórias” necessitam de resposta “clara e urgente”, alerta CCP

O atual Estado de Emergência, em vigor entre os dias 9 e 23 de novembro, e o decretamento do recolher obrigatório entre as 13h e as 5h aos fins de semana nos concelhos de maior risco está a gerar uma onda de contestação e de dúvidas interpretativas da legislação no setor do comércio e restauração. A associação que representa a restauração e o alojamento alerta que restrições contra a Covid “ameaçam ferir de morte” restaurantes que apenas poderão funcionar até às 13h. A Confederação do Comércio Serviços de Portugal (CCP) defende que novas regras “resultam de documentos legislativos mal preparados, juridicamente confusos e mesmo incoerentes”, questionando o Executivo se os estabelecimentos, com exceção dos sectores de alimentação e higiene, são obrigados a fechar sábado e domingo depois das 13h00, nos próximos dois fins semana.

“A CCP teve já oportunidade de afirmar que o Decreto nº8/2020 de 08 de Novembro introduz medidas pouco claras, avulsas e discriminatórias, mas a aproximação ao primeiro fim-de-semana com restrições à circulação dos cidadãos nos 121 concelhos abrangidos, está a tornar a situação insustentável para quem tem que gerir uma empresa de comércio ou de serviços ao consumidor”, alerta a confederação empresarial nesta quarta-feira, 11 de novembro.

Em comunicado, a CCP elenca uma seis questões que considera “fundamentais” e, diz, “continuam sem resposta”. À cabeça, tal como como Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) já tinha questionado ontem, Confederação liderada por João Vieira Lopes questiona se os estabelecimentos, com exceção dos sectores de alimentação e higiene, são obrigados a fechar sábado e domingo depois das 13h00, nos próximos dois fins semana.

A este respeito, ontem, a AHRESP defendeu que apesar das exceções previstas no Estado de Emergência não contemplarem as idas ao restaurante, não se pode deixar de considerar que as pessoas que têm justificação para circular podem também deslocar-se a um restaurante. “A AHRESP tem conhecimento que tem havido algumas interpretações em sentido contrário a este nosso entendimento, pelo que já indagou a tutela para que se pronuncie com a maior urgência, para que os agentes económicos possam decidir pela abertura ou encerramento dos seus estabelecimentos”, sinalizou.

Às questões dirigidas ao Governo, o CCP junta hoje outras dúvidas: “podem estes estabelecimentos praticar horários de abertura mais vantajosos, para compensar a falta de consumidores no período da tarde? Ou estão obrigados a cumprir o horário de abertura às 10h00, na ausência de deliberações camarárias mais favoráveis? Mantém-se válida, no quadro da declaração do Estado de Emergência, a deliberação do Presidente de Câmara que define horários de funcionamento mais favoráveis?”.

A CCP pretende ainda saber se os estabelecimentos permanecerem abertos, o que podem/devem fazer para recusar clientes. Confederação questiona também o Executivo “como se distingue num conjunto comercial ou centro comercial se um consumidor vai a uma loja alimentar ou a outro estabelecimento”. E quer ver esclarecida outra questão: “qual a lógica de um restaurante estar proibido de receber clientes para take-away a partir das 13h00 e uma loja alimentar poder fazê-lo?”.

Para a CCP, igualmente, importa ver esclarecida a lógica de um estabelecimento comercial de vestuário não poder receber clientes e um hipermercado poder vender essas categorias de produtos.

No comunicado, a Confederação dá conta que estas e outras questões estão a ser colocadas recorrentemente junto da CCP e, diz, “resultam de documentos legislativos mal preparados, juridicamente confusos e mesmo incoerentes”, realçando que “pode-se assim criar a ideia de sucessivas alterações de circunstância que refletem tentativas de encontrar saídas para protestos diversos de uma forma nem sempre coerente”.

“Estas situações necessitam de resposta clara e urgente, sob pena de não se garantirem as condições a um adequado cumprimento das disposições que regulamentam o Estado de Emergência e os objetivos subjacentes a essa regulamentação”, alerta a CCP.

Governo anunciou apoio extra para compensar perda de receitas da restauração

O Governo vai apresentar esta semana um pacote de medidas de apoio desenhado especificamente para a restauração devido às novas medidas restritivas para combater a pandemia que afetam o setor. O objetivo é compensaras perdas de receita decorrentes dos horários fixados para o recolhimento obrigatório nos 121 concelhos de maior risco.

O anúncio foi feito, nesta segunda-feira, 9 de novembro, pelo primeiro-ministro, em entrevista à TVI.

“A restauração tem sido muito atingida. Para além das medidas que foram anunciadas na semana passada  (1.550 milhões de euros, grande parte a fundo perdido, para micro e pequenas empresas) vamos anunciar esta semana um pacote específico para apoiar as empresas da restauração relativamente ao que vão sofrer de receita, nos próximos dois fins de semana”, revelou u António Costa.

Para os próximos dois fins de semana, está fixado o recolher obrigatório nos 121 concelhos mais afetados pela pandemia entre as 13h00 e as 5h00. A partir das 13h00 de sábado, por exemplo, deixa assim de ser possível sair para ir almoçar a um restaurante, ainda que haja exceções à obrigação de recolhimento.