As empresas que distribuírem lucros vão perder o acesso às medidas aprovadas pelo Governo para apoiar o setor empresarial.
A medida foi aprovada em Conselho de Ministros esta quinta-feira, 24 de setembro.
“Define-se que a distribuição de lucros, sob qualquer forma, o reembolso de créditos aos sócios e a aquisição de ações ou quotas próprias, por parte das entidades beneficiárias, determina a cessação dos efeitos das medidas de apoio extraordinário à liquidez”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.
Ao mesmo tempo, o executivo de António Costa decidiu que “as entidades beneficiárias que, no dia 1 de outubro de 2020, se encontrem abrangidas por alguma das medidas de apoio extraordinário à liquidez, beneficiam da prorrogação suplementar e automática dessas medidas pelo período de seis meses, compreendido entre 31 de março de 2021 e 30 de setembro de 2021”.
O Governo também aprovou hoje o alargamento em seis meses da moratória – suspensão do pagamento das mensalidades – para empresas e particulares até 30 de setembro de 2021 das obrigações de reembolso de capital e prestações de juros.
Outra medida tomada no âmbito da pandemia da Covid-19 foi a prorrogação do “regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro”.
https://jornaleconomico.pt/noticias/governo-prolonga-prazos-de-moratorias-por-mais-12-meses-640541
Taguspark
Ed. Tecnologia IV
Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, 71
2740-257 Porto Salvo
online@medianove.com